| 1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
| Título: | TIT:09 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:236  | |||
| Texto: | Art. 236. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. | |||
| Indexação: | COMPETENCIA, (MF), FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, COMERCIO EXTERIOR, DEFESA, SISTEMA FAZENDARIO. |
