1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00026 REJEITADA | |||
Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | |||
Texto: | Isenções para alimento. "Art. A Lei estabelecerá isenções tributáveis para certos produtos agrícolas tendo em vista objetivos econômicos e sociais." | |||
Parecer: | Parecer contrário. A matéria é de competência da Comissão de Tributos. 20.05.87 |