1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:02 CAP:04 SEC:00 SSC: ART:030 | |||
Texto: | Art. 30 - Não caberá "habeas corpus" em relação a punições disciplinares militares. | |||
Indexação: | IMPOSSIBILIDADE, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, PUNIÇÃO, ATO DISCIPLINAR, INDICIPLINA, MILITAR. |