1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00012 NÃO INFORMADO | |||
Autor: | RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) | |||
Texto: | Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo do parecer do relator a seguinte redação. § 1o. O alistamento e o voto são obrigatórios, salvo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos. |