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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00212 APROVADA
	Autor:	MARCOS LIMA (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se o item V, do artigo 4o., do Anteprojeto Final da Subcomissão II.b, "Dos Estados", que inclui, entre os bens estaduais, "o subsolo e a plataforma continental, em condomínio com a União".
	Parecer:	Pelo acolhimento.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00227 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MARCOS LIMA (PMDB/MG)
	Texto:	Suprimindo-se a referência "águas", na letra e, desdobre-se a redação da letra k, ambas do item XXI, do artigo 7o., do Anteprojeto Final da Subcomissão II.a, "Da União, Distrito Federal e Territórios", nas seguintes letras: "Art. 7o. Compete à União: ............................................ XXI - legislar sobre: ............................................ j') jazidas, minas e demais recursos minerais, inclusive critérios e condições para outorga dos direitos de exploração, bem como metalurgia; j'') recursos hídricos e potenciais de energia hidráulica, bem assim o regime de seu aproveitamento;"
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00276 APROVADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Substitua-se no anteprojeto Constitucional da Subcomissão dos Estados, a redação do inciso III, do artigo 5o: "a realizar-se no Estado-Membro e na área a ser emencipada".
	Parecer:	Pelo acolhimento.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00278 PREJUDICADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Acrescente-se no Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios: Artigo H. I - II - ..., notarias e registrais;
	Parecer:	Prejudicada. A legislação sobre a matéria foi deixada a crité rio dos Estados.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00281 REJEITADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Acrescente-se no Anteprojeto Constitucional da Subcomissão de Municípios e Regiões, no artigo 9o, inciso III, parágrafo 1o. a seguinte expressão: "Peculiar interesse" a expressão" salvo quando houver delegação ao Estado".
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por ferir a autonomia consagrada dos Municípios.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00282 REJEITADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Acrescente-se no Anteprojeto Constitucional da Subcomissão de Municípios e Regiões, no artigo 9o. item é 1o, inciso I, a seguinte expressão: "desde que não haja convênio com o Estado".
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00299 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MELLO REIS (PDS/MG)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios Emenda Dê-se ao art. 14 a seguinte redação: "Art. 14. A União não intervirá nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, salvo para:"
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00301 REJEITADA
	Autor:	MELLO REIS (PDS/MG)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão União, Distrito Federal e Territórios Emenda Suprima-se o art. 6o.
	Parecer:	Pelo não acolhimento. É consenso geral que obras que impli- quem potencial risco à vida sejam decididas somente levando- se em conta o resultado de consulta popular.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00302 REJEITADA
	Autor:	MELLO REIS (PDS/MG)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados Emenda Dê-se ao § 2o. do art. 7o. a seguinte redação: "§ 2o. As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares terão os mesmos postos ou graduações do Exercíto, até a patente de Coronel, não podendo a renumeração mais alta ser superior à de Secretário de Estado".
	Parecer:	Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientaÇÂO adotada pe- lo substitutivo.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00303 REJEITADA
	Autor:	MELLO REIS (PDS/MG)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios Emenda Dê-se ao art. 1o. a seguinte redação: "Art. 1o. A República Federativa do Brasil é constituída, sob regime representativo de governo, de forma indissolúvel, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, todos eles autônomos em suas respectivas esferas de competência".
	Parecer:	Pelo não acolhimento. Os Municípios não são ente federados, segundo os ensinamentos da doutrina, acolhidos por esta Comis são.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00304 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MELLO REIS (PDS/MG)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados Emenda Suprima-se o parágrafo único do art. 5o.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00305 REJEITADA
	Autor:	MELLO REIS (PDS/MG)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios Emenda Dê-se ao item VIII do art. 7o. a seguinte redação: "VIII - exercer a classificação e censura de diversões públicas;"
	Parecer:	Pelo não acolhimento; mantém-se a redação oriunda da Subcomis são correspondente.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00306 PREJUDICADA
	Autor:	MELLO REIS (PDS/MG)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto dos Estados Emenda Dê-se ao item XVII do art. 8o. a seguinte redação: "XVII - Mensalidades, semestralidades e anuidades dos estabelecimentos particulares de ensino de 2o. e3o. graus".
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00308 PREJUDICADA
	Autor:	MELLO REIS (PDS/MG)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados Emenda Dê-se ao § 3o. do art. 7o. a seguinte redação: " § 3o. - A Polícia Civil terá as funções precípuas de policiamento ostensivo, vigilância, combate ao crime, investigação criminal, perícia criminal técnico-científica e instrumentação judiciária".
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00309 PREJUDICADA
	Autor:	MELLO REIS (PDS/MG)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados Emenda Dê-se ao item I do art. 21 a seguinte redação: "I - Tribunais de primeira instância e inferiores de segunda instância e sediá-los fora das capitais".
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00310 PREJUDICADA
	Autor:	MELLO REIS (PDS/MG)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados Emenda Dê-se ao § 2o. do art. 3o. a seguinte redação: " § 2o. - A União dispensará a Estado-membro e ao município as contribuições necessárias ao cumprimento de atividades de interesse comum ou quando indipensável para superar insuficiência da economia estadual ou municipal".
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00312 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MELLO REIS (PDS/MG)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados Emenda Dê-se ao "caput" do art. 6o. a seguinte redação, suprimindo-se o § 1o. e passando o § 2o. a constituir o parágrafo único: "Art. 6o. - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados, mediante deliberação das respectivas assembléias legislativas ou plebiscito das populações diretamente interessadas e aprovação do Congresso Nacional, na forma regulada em lei complementar".
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00313 PREJUDICADA
	Autor:	MELLO REIS (PDS/MG)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados Emenda Dê-se ao § 1o. do art. 3o. a seguinte redação: " § 1o. - Mediante acordo ou convênio com a União Federal ou os Municípios, o Estado-membro poderá encarregar funcinonários federais ou municipais da execução de leis e serviços estaduais ou de atos e decisões das suas autoridades e, reciprocamente, a União ou os Municípios poderão, em matéria de suas competências, cometer a funcionários estaduais encargos da mesma natureza, provendo às necessárias despesas, salvo as atribuições conferidas ao Ministério Público".
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00314 PREJUDICADA
	Autor:	MELLO REIS (PDS/MG)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados Emenda Dê-se ao item XIV do art. 8o. a seguinte redação "XIV - Tráfego, sinalização, trânsito, cobrança e distribuição de pedágio nas rodovias estaduais".
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00315 REJEITADA
	Autor:	MELLO REIS (PDS/MG)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados Emenda Dê-se ao "caput" do art. 17 a seguinte redação: "Art. 17. A eleição de governador e vice- governador, para mandato igual ao do Presidente da República, será realizada simultaneamente em todo o País quinze de novembro do ano anterior ao da conclusão do mandato dos seus antecessores, através de sufrágio universal e voto direto e secreto, por maioria absoluta de votos, excluídos os em branco e os nulos, verificando-se a posse no dia 1o. de janeiro subsequente".
	Parecer:	Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão.

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