1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00102 PARCIALMENTE APROVADA | |||
Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | |||
Texto: | Sucomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público Dê-se ao é 3o do art: 35 a redação seguinte: "§ 3o. Haverá um Tribunal Regional do Trabalho na Capital de cada Estado e no Distrito Federal". | |||
Parecer: | aprovada parcialmente. |