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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02037 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	IRAPURAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO)
	Texto:	Dispositivo emendado – TÍTULO I Dê-se ao Título I do Projeto de Constituição de Comissão de Sistematização, a seguinte redação: TÍTULO I DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela União Indissolúvel dos Estados e Municípios, Distrito Federal e Territórios constitui-se em Estado Democrático de Direito, visa a construir uma sociedade livre, justa e solidária, e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valore sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político e a convivência em paz com a humanidade. Parágrafo único. Todo poder emana do povo, e em seu nome é exercido. Art. 2º São Poderes do Estado, harmônicos e independentes, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Art. 3º São objetivos fundamentais do Estado: I – garantir a independência e o desenvolvimento nacionais. II – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades entre as pessoas e regiões. III – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, taça, sexo, cor, idade e de outras formas de discriminação. Art. 4º O Brasil fundamentará suas relações internacionais nos princípios da independência nacional, da previdência dos direitos humanos, da autodeterminação dos povos, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos e da defesa da paz, bem como no repúdio ao terrorismo e ao racismo, e propugnará pela cooperação entre os povos e pelo congresso da humanidade. Art. 5º O Brasil apoiará a livre integração econômica, social e cultural dos povos da América Latina. ASSINATURAS 01 – Irapuran Costa Júnior 02 – Matheus Iensen 03 – Antonio Ueno 04 – Dionísio Dal Prá 05 – Jacy Scanagnatta 06 – Basílio Villani 07 – Osvaldo Trevisan 08 – Renato Johnsson 09 – Erwin Bonkoski 10 – Jovani Masino 11 – Paulo Pimentel 12 – José Carlos Martinez 13 – Miraldo Gomes 14 – Antonio Carlos Franco 15 – Albano Franco 16 – Francisco Coelho 17 – Cesar Cals Neto 18 – Odacir Soares 19 – Mauro Miranda 20 – José Carlos Coutinho 21 – Sarney Filho 22 – Wagner Lago 23 – Fernando Gomes 24 – João Lobo 25 – Victor Fontana 26 – Orlando Pacheco 27 – Orlando Bezerra 28 – Ruberval Pilotto 29 – Alexandre Puzyna 30 – Artenir Werner 31 – Jorge Bornhausen 32 – Jose Agripino 33 – Divaldo Suruagy 34 – Messias Soares 35 – Simão Sessim 36 – Osmar Leitão 37 – Mauro Borges 38 – João Machado Rollemberg 39 – Erico Pegoraro 40 – Ewaldo Gonçalves 41 – Raimundo Lira (em apoiamento) 42 – Amaral Netto 43 – Antonio Salim Curiati 44 – José Luiz Maia 45 – Carlos Virgílio 46 – Arnaldo Martins 47 – José Mendonça Bezerra 48 – José Lourenço 49 – Ronaro Correia 50 – Paes Landim 51 – Alécio Dias 52 – Mussa Demes 53 – Jessé Freire 54 – Gandi Jamil 55 – Alexandre Costa 56 – Albérico Cordeiro 57 – Iberê Ferreira 58 – José Santana de Vasconcellos 59 – Christovam Chiaradia 60 – Mário Bouchardet 61 – Melo Freire 62 – Leopoldo Bessone 63 – Aloisio Vasconcelos 64 – Messias Gois 65 – Tito Costa 66 – Caio Pompeu 67 – Felipe Cheidde 68 – Virgílio Galassi 69 – Manoel Moreira 70 – Eliel Rodrigues 71 – Rubem Branquinho 72 – Max Rosenmann 73 – Daso Coimbra 74 – João Rezek 75 – Roberto Jefferson 76 – João Menezes 77 – Vingt Rosado 78 – Cardoso Alves 79 – Paulo Roberto 80 – Lourival Baptista 81 – Bonifácio de Andrada 82 – Cleonâncio Fonseca 83 – Agripino de Oliveira Lima 84 – Marcondes Gadelha 85 – Maluly Neto 86 – Mello Reis 87 – Arnold Fioravante 88 – Jorge Arbage 89 – Chagas Duarte 90 – Álvaro Pacheco 91 – Felipe Mendes 92 – Alysson Paulinelli 93 – Aloysio Chaves 94 – Sotero Cunha 95 – Gastone Righi 96 – Dirce Tutu Quadros 97 – José Elias Murad 98 – Mozarildo Cavalcanti 99 – Flávio Rocha 100 – Gustavo de Faria 101 – Flávio Palmier da Veiga 102 – Gil César 103 – João da Matta 104 – Dionísio Hage 105 – Leopoldo Pares 106 – Rosa Prata 107 – Mário de Oliveira 108 – Sílvio Abreu 109 – Luiz Leal 110 – Genésio Bernardino 111 – Alfredo Campos 112 – Theodoro Mendes 113 – Amílcar Moreira 114 – Oswaldo Almeida 115 – Ronaldo Carvalho 116 – José Freire 117 – Sadie Hauache 118 – Aluizio Campos 119 – Eunice Michiles 120 – Siqueira Campos 121 – Samir Achôa 122 – Maurício Nasser 123 – Francisco Dornelles 124 – Mauro Sampaio 125 – Stélio Dias 126 – Airton Cordeiro 127 – José Camargo 128 – Mattos Leão 129 – José Tinoco 130 – João Castelo 131 – Guilherme Palmeiras 132 – Carlos Chiarelli 133 – Djenal Gonçalves 134 – Expedito Machado 135 – Manuel Viana 136 – Luiz Marques 137 – Furtado Leite 138 – José Egreja 139 – Ricardo Izar 140 – Afif Domingos 141 – Jayme Paliarin 142 – Delfim Netto 143 – Farabulini Júnior 144 – Fausto Rocha 145 – Ézio Ferreira 146 – José Dutra 147 – Carrel Benevides 148 – Joaquim Sucena (apoiamento) 149 – Francisco Carneiro 150 – Meira Filho 151 – Márcia Kubitschek 152 – Milton Reis 153 – Geovani Borges 154 – Anníbal Barcellos 155 – Eraldo Trindade 156 – Antonio Ferreira 157 – Luis Eduardo 158 – Eraldo Tinoco 159 – Benito Gama 160 – Jorge Viana 161 – Ângelo Magalhães 162 – Leur Lomanto 163 – Jonival Lucas 164 – Sérgio Brito 165 – Roberto Balestra 171 – Antonio Carlos Mendes Thame 172 – Jairo Carneiro 173 – Paulo Marques 174 – Rita Furtado 175 – Jairo Azi 176 – Fábio Raunheitti 177 – Feres Nader 178 – Eduardo Moreira 179 – Manoel ribeiro 180 – Naphtali Alves de Souza 181 – José Melo 182 – Jesus Tajra 183 – Enoc Vieira 184 – Joaquim Haickel 185 – Edison Lobão 186 – Victor Trovão 187 – Onofre Corrêa 188 – Albérico Filho 189 – Vieira da Silva 190 – Costa Ferreira 191 – Eliézer Moreira 192 – José Teixeira 193 – Nyder Barbosa 194 – Pedro Ceolin 195 – José Lins 196 – Homero Santos 197 – Osmundo Rebouças 198 – José Elias 199 – Rodrigues Palma 200 – Levy Dias 201 – Rubem Figueiró 202 - Rachid Saldanha Derzi 203 – Ivo Cersósimo 204 – Telmo Kirst 205 – Darcy Pozza 206 – Arnaldo Prieto 207 – Osvaldo Bender 208 – Adyson Motta 209 –Hilário Braun 210 – Paulo Mincarone 211 – Adroaldo Streck 212 – Victor Faccioni 213 – Luiz Roberto Ponte 214 – João de Deus Antunes 215 – Júlio Campos 216 – Ubiratan Spinelli 217 – Jonas Pinheiro 218 – Lourenberg Nunes Rocha 219 – Cunha Bueno 220 – Roberto Campos 221 – Sérgio Werneck 222 – Raimundo Rezende 223 – José Geraldo 224 – Álvaro Antônio 225 – Luiz Soyer 226 – Délio Braz 227 – Jalles Fontoura 228 – Paulo Roberto Cunha 229 – Pedro Canedo 230 – Lúcia Vânia 231 – Nion Albernaz 232 – Fernando Cunha 233 – Antonio de Jesus 234 – Maria Lúcia 235 – Carlos Alberto 236 – Gidel Dantas 237 – Adalto Pereira 238 – Aécio de Borba 239 – Bezerra de Mello 240 – Roberto Torres 241 – Arnaldo Faria de Sá 242 – Solon Borges dos Reis 243 – Arolde de Oliveira 244 – Rubem Medina 245 – Inocêncio Oliveira 246 – Osvaldo Coelho 247 – Salatiel Carvalho 248 – Cláudio Ávila 249 – Marco Maciel 250 – Gilson Machado 251 – Ricardo Fiuza 252 – Marluce Pinto 253 – Ottomar Pinto 254 – Olavo Pires 255 – Carlos Sant’Anna 256 – Nabor Júnior 257 – Geraldo Fleming 258 – Osvaldo Sobrinho 259 – Edivaldo Mota 260 – Paulo Zarzur 261 – Nilson Gibson 262 – Marcos Lima 263 – Milton Barbosa 264 – Ubiratan Aguiar 265 – Denisar Arneiro 266 – Jorge Leite 267 – Roberto Leite 268 – Dalton Canabrava 269 – Carlos De Carli 270 – Asdrúbal Bentes 271 – Jarbas Passarinho 272 – Gerson Peres 273 – Carlos Vinagre 274 – Fernando Velasco 275 – Arnaldo Moraes 276 – Fausto Fernandes 277 – Domingos Juvenil 278 – Francisco Sales 279 – Assis Canuto 280 – José Viana 281 – Leal Varela 282 – Ismael Wanderley 283 – Antonio Câmara 284 – Henrique Eduardo Alves 285 – Oscar Corrêa 286 – Maurício Campos 287 – Vinícius Cansanção 288 – Chico Humberto 289 – Aloysio Teixeira 290 – Chagas Neto
	Justificativa:	Esta emenda visa principalmente, adequar o texto do Título I do Projeto de Constituição ao objetivo de aperfeiçoamento da democracia representativa, eficiente e operacional, que a sociedade brasileira almeja. Regime politico este que, além do mais, não se coaduna com os postulados da democracia direta, inaplicáveis à realidade contemporânea.
	Parecer:	Acolho, na forma regimental, e em atenção ao elevado número de ilustres signatários. E antecipo que votarei pela aprovação, com ressalva dos eventuais destaques pedidos. Pela aprovação parcial. PELA APROVAÇÃO: Art. 1º , Parágrafo único; Art. 2º e Art. 4º. PELA REJEIÇÃO: Art. 3º e seus incisos e Art. 5º.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00192 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PEDRO CANEDO (PFL/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprime-se do § 4o. do Art. 204 da Seção I, Capítulo II da Ordem Social o seguinte: Bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados ficando o referido parágrafo com a seguinte redação: § 4o.- A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, vedado todo tipo de comercialização.
	Parecer:	Optamos por aprovar parcialmente a emenda, nos termos do parecer oferecido à Emenda no. 2T00058-8.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00992 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALDO ARANTES (PC DO B/GO)
	Texto:	Suprimam-se o inciso II do art. 190 e seu parágrafo único do Projeto de Constituição (B).
	Parecer:	A emenda proposta intenta suprimir o inciso II do art. 190, que determina a propriedade produtiva como sendo insucetível de desapropriação para fins de reforma agrá- ria, e o seu parágrafo único, que dispõe que a lei garan- tirá tratamento especial a essas propriedades e fixará nor- mas para o cumprimento da sua função social. Concordamos com o autor da emenda quanto à oportuni- dade da supressão do inciso II do art. 190. O art. 191 do Projeto de Constituição dispõe sobre os critérios que caracterizam o cumprimento da função so- cial da propriedade rural. Tais critérios englobam desde o aproveitamento racio- nal e adequado da terra, a utilização adequada dos recursos naturais e preservação do meio ambiente, até a observância das disposições regulamentadoras do trabalho e a exploração que favoreça o bem-estar dos trabalhadores e proprietários. Para que a propriedade seja caracterizada como pro- dutiva, deverá cumprir todos os itens do supracitado disposi- tivo. Pelo exposto, concordamos que "manter a propriedade produtiva como sendo insuscetível de desapropriação para fins de Reforma Agrária, mesmo que ela não cumpra a sua fun- ção social representa um empecilho total à instituição da Reforma Agrária em nosso País". Pela aprovação parcial.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01544 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MAURO BORGES (PDC/GO)
	Texto:	TEXTO ATUAL Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art 8o. - "A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações"". TEXTO PROPOSTO Art 8o. - "A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana"".
	Parecer:	Pela aprovação parcial nos termos do parecer que oferecí à emenda no. 2t-01740-5.