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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02745 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OLÍVIO DUTRA (PT/RS)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Corrija-se no "caput" do artigo 402 a citação do artigo 20, que corresponde ao art. 307 do anteprojeto de Constituição e a inclusão da palavra somente após o termo produção. A redação é a que segue: Artigo 402 - "Em setores nos quais a tecnologia seja fator determinante de produção, somente serão considerados nacionais empresas que, além de atenderem aos requisitos definidos no art. 307, estiverem sujeitas ao controle tecnológico nacional em caráter permanente, exclusivo e incondicional."
	Parecer:	Pela aprovação parcial.A expressão "somente" é muito restri - tiva (não acolhida). Aceita a adequação para "art.307".