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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão (1)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (1)
Uf
PR (1)
Nome
MATHEUS IENSEN[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03799 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS SEJAM IGUAIS PERANTE A LEI; QUE NÃO HAJA DISCRIMINAÇÃO DE QUALQUER TIPO; SEJAM GARANTIDAS AS LIBERDADES DE PENSAMENTO, FÉ, CONVICÇÕES POLÍTICAS E FILOSÓFICAS, ENSINO E CULTO RELIGIOSO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DISCRIMINAÇÃO LIBERDADE DE EXPRESSÃO LIBERDADE DE RELIGIÃO