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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00456 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo único do art. 5o: "Parágrafo único - O ensino religioso que caracteriza as escolas confessionais, constituirá disciplina, de matrícula facultativa nas escolas públicas."
	Parecer:	A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente.