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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00639 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	BOSCO FRANÇA (PMDB/SE)
	Texto:	Dê-se ao artigo 3o. da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica: A seguinte redação: Considera-se Empresa Brasileira ou Nacional, aquela constituída sobre as Leis Brasileiras e que tenha seu controle diretivo formado por brasileiros.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.