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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:16021 PREJUDICADA
	Autor:	BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 90 O Artigo 90 passa a ter a seguinte redação; e inclua-se o Parágrafo Único: Art. 90 - Os vencimentos, gratificações, vantagens e quaisquer outros benefícios, atuais e futuros, concedidos aos funcionários ativos, serão estendidos aos inativos nas mesmas bases e condições e na mesma data. Parágrafo Único - Incluem-se nas disposições deste artigo todas as gratificações e vantagens concedidas, anteriormente a vigência desta Constituição.
	Parecer:	O objetivo da presente emenda já está atendido no texto do projeto. Pela prejudicialidade.