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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06000 APROVADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva Substitua-se o artigo 377 por: "Art. 377 - As universidades gozam, nos termos da lei, de autonomia, didática, científica, administrativa, econômica e financeira".
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06019 APROVADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o art. 473
	Parecer:	Pelo acolhimento da emenda proposta.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06023 APROVADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o art. 473.
	Parecer:	Pelo acolhimento da emenda proposta.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06031 APROVADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se, onde couber, na Seção I do Capítulo VIII do Título IV, o seguinte artigo: "Art. Nenhum servidor inativo do serviço público, municipal, estadual ou federal poderá, sob nenhum pretexto, receber proventos inferiores aos vencimentos dos seus colegas em atividade da mesma categoria. Em caso de extinção da categoria do servidor inativo, para os efeitos deste artigo, ficarão prevalecendo os vencimentos da categoria seguinte."
	Parecer:	A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação.