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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00283 REJEITADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	Acrescente-se, ao Capítulo III, da Questão Agrária o artigo 28, renumerando-se os seguintes: "Art. 28 - A função social da propriedade da terra será complementada pela União. é Único - A aplicação de uma política agrícola racional compreende a criação de condições necessárias à dignificação da atividade no campo, com adequado crédito rural, seguro agrícola, paridade efetiva entre trabalhadores rurais e urbanos, fixação de justos preços mínimos, priorização na construção da infra- estrutura e valorização dos recursos humanos do campos".
	Parecer:	Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00284 REJEITADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	Suprima-se o Art. 30 do substitutivo.
	Parecer:	Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.