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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00921 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário o seguinte artigo: Art. - O Poder Judiciário e o Ministério Público estão sujeitos ao controle social na forma prevista em lei complementar.
	Parecer:	Rejeitada.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00922 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se o ítem IV do Art. 5o. do Anteprojeto da Subcomissão da Organização do Poder Judiciário e Ministério Público e dê-se a seguinte redação ao ítem II: Art. 5o. - II - organizar, na forma da lei, suas secretarias ...
	Parecer:	Rejeitada.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00923 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao caput do Art. 4o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, suprimindo-se os parágrafos: Art. 4o. - Será considerado eleito Presidente o candidato que obtiver maioria de votos.
	Parecer:	Rejeitada.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00927 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se o ítem VI do Art. 9o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo:
	Parecer:	Rejeitada.

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00928 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação à parte final do ítem I do Art. 12 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: I - ..., salvo quando o contrato e o processo de seleção obedecerem a cláusulas uniformes;
	Parecer:	Rejeitada.

6	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00930 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se os ítens III e IV e dê-se a seguinte redação ao ítem II do Art. 12 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 12 - II - aceitar ou exercer atividade remunerada, ressalvado o disposto no ítem II do art. 14;
	Parecer:	Rejeitada.

7	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00931 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao ítem III, suprimindo-se, em consequência, o ítem XI do art. 18 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 18 - III - convocar para depoimento qualquer autoridade ou cidadão, exceto aos chefes dos Poderes constituídos;
	Parecer:	Rejeitada.

8	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00933 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se no final do ítem III do Art. 10 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 10 - III - ... permanente, e outros na forma da lei;
	Parecer:	Rejeitada.

9	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00948 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se, no art. 4o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 4o. I - autorização, especificada, para quaisquer contribuições, transferências ou empréstimos subsidiados a Estados e Municípios.
	Parecer:	Rejeitada.

10	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00980 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público Dê-se a seguinte redação ao item II - (caput), do art. 4o: Art. 4o. - .................................. I - ........................................ II - as seguintes vedações, além das aplicáveis aos membros do Congresso Nacional (art. 12, I, II e VI). a) .......................................... b) ..........................................
	Parecer:	Rejeitada.

11	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00981 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	A) Incluam-se os seguintes ítens no art. 4o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 4o. - ............................................ I - definição dos objetivos nacionais em relação à ação do Poder Público em todas as esferas; II - critérios para a classificação de documentos e informações oficiais sigilosos e prazos para a sua desclassificação; III - decretação do estado de sítio. B) Suprima-se em consequência, do item IV do art. 5o, a expressão "estado de sítio".
	Parecer:	Rejeitada.

12	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00982 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se no art. 4o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 4o. - .................................. I - autorização para celebração de convênios e acordos para execução de leis, serviços e obras federais;
	Parecer:	Rejeitada.

13	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00983 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se no art. 5o. do anteprojeto da Subcomissão IIIa - Poder Legislativo, a seguinte alíena: i - vetar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
	Parecer:	Rejeitada.

14	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00991 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se do é 2o, art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, a expressão "ou mais de sessenta".
	Parecer:	Rejeitada.

15	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00992 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao art. 15 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 15 - Os Deputados e Senadores farão jus a remuneração suficiente para assegurar sua independência no exercício do mandato, vedada a percepção de qualquer importância não prevista na forma do art. 5o, item VII.
	Parecer:	Rejeitada.

16	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00993 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao art. 5o, alínea VII do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: VII - fixar, no primeiro semestre da última sessão legislativa de cada Legislatura, a remuneração dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República, do Primeiro-Ministro e dos Ministros de Estado.
	Parecer:	Rejeitada.

17	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00994 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se o seguinte item no art. 5o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 5o. - ............................................ i) - supervisão e controle, pelo Senado Federal, dos sistemas de processamento automático de dados mantidos ou utilizados pela União, inclusive a administração direta;
	Parecer:	Rejeitada.

18	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00995 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação à parte final do item I, § 1o. do art. 18 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 18 - ............................................ § 1o. - ............................................ I - ..., salvo recurso de um quinto dos membros da Casa;
	Parecer:	Rejeitada.

19	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01000 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação à parte final do § 3o., art. 24 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 24 - .................................. ............................................ § 3o. - ..., se ao final dessas não for apreciado, ficam sobrestadas as demais proposições até a votação final do projeto.
	Parecer:	Rejeitada.

20	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00425 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se do § 2o., art. 2o., do anteprojeto a expressão "ou mais de sessenta".
	Parecer:	Contrário. A emenda acarretaria o aumento excessivo do núme- ro de Deputados.

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