| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00729 REJEITADA  | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitua-se o inciso III do artigo 177, pelo
seguinte:
"III - cobrar tributos:
a) de qualquer espécie, inclusive os de que trata
a alínea "b"" abaixo, antes de decorridos noventa
dias da data da publicação da lei que os houver
instituído ou aumentado;
b) sobre o patrimônio, renda e proventos de
qualquer natureza, no mesmo exercício financeiro
em que haja sido publicada a lei que os houver
instituído ou aumentado." | | | | Parecer: | Pretende a Emenda que, em qualquer caso, seja vedada a
cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data
da publicação da lei que os houver instituído ou aumentado.
Tratando-se de tributos sobre patrimônio, renda ou proventos,
observar-se-ia, cumulativamente, a condição prevista no Pro-
jeto de Constituição, de somente poderem ser cobrados a par-
tir do exercício financeiro seguinte ao da publicação da res-
pectiva lei.
Tal dicotomia de prazos afigura-se inconveniente para o
sistema tributário vigente, a par de resultar, para os impos-
tos de cobrança anual, no parcelamento do exercício financei-
ro, o que tornaria extremamente complexo o cálculo do impos-
to.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00730 REJEITADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVO-SUPRESSIVA
Dispositivo emendado: caput e letra "a" do item XI
do artigo 23.
- O caput e a letra "a" do item XI do artigo 23 do
Projeto de Constituição passam a ter a seguinte
redação:
XI - explorar, diretamente ou mediante
autorização, permissão ou concessão:
a) os serviços de telecomunicações; | | | | Parecer: | Pretende a Emenda alterar o tiem XI, letra "a" do art. 23
proposto que passaria a ser o seguinte:
Art. 23
XI
a) - os serviços de telecomunicações.
A proposta torna abstrata e genérica a competência da
União para explorar os serviços mencionados.
Parece-nos mais específica e objetiva a redação proposta
pelo Projeto.
Opinamso pela rejeição da Emenda. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00731 REJEITADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVO-SUPRESSIVA
I - No art. 184, é 10, inciso II, letra b,
suprimam-se as palavras "petróleo, inclusive
lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos
dele derivados, e".
II - No Título IX (Disposições Transitórias),
inclua-se onde couber:
"Art. Enquanto não fixada pelo Senado da
República, na forma do disposto no art. 184, §
5o., não excederão de 4% (quatro por cento) as
alíquotas aplicáveis às operações que destinem a
outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes e
combustíveis líquidos e gasosos dele derivados". | | | | Parecer: | Propõe o Constituinte Arolde De Oliveira a supressão,
na alínea b, do inciso II, do § 10, do artigo 184, das pala-
vras "petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líqui-
dos e gasosos dele derivados, e", no sentido de tornar res-
trita a energia elétrica a imunidade do ICMSTC sobre opera-
ções interestaduais; e a inclusão, no ato das Disposições
Constitucionais Gerais e Transitórias, de dispositivo fixan-
do o limite máximo de 4% para as alíquotas aplicáveis às ope-
rações que destinem a outros Estados aqueles produtos.
Na justificação, alega o ilustre Constituinte signifi-
car, aquela imunidade, "uma discriminação contra os Estados
produtores desses bens, valendo ressaltar que os demais pro-
dutos, como o carvão e o álcool, serão normalmente tributados
nas operações interestaduais". E que, se mantida, a norma
"será prejudicial não só aos Estados produtores de petróleo,
mas também aos seus Municípios, pois a estes serão destinados
25% do produto da arrecadação do imposto".
Tratando-se, como se trata, de produtos essenciais para
o desenvolvimento do País e cuja produção é assimétrica no
território nacional, é conveniente a manutenção da imunidade
até para assegurar-se o equilíbrio que o inciso II do art.
3o. objetiva.
Pela rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01052 REJEITADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Inclua-se onde couber no ato das disposições
constitucionais gerais e transitórias:
Art. Proceder-se-á consulta plebicitária a Nação,
45 (quarenta e cinco) dias após a promulgação da
Constituição sobre a seguinte questão:
Realizar-se-ão eleições gerais (em todos os
níveis) em 1988 ou apenas para o cargo de
Presidente da República? | | | | Parecer: | Propõe o autor consulta plebiscitária para que os elei-
tores decidam se deverá haver eleições gerais em 1988 ou
somente para o cargo de Presidente da República.
Somos contrários à realização de plebiscito pelo fato dos
eleitores já haverem conferido poderes aos Constituintes para
redigirem a nova Constituição. Por outro lado, o texto
constitucional deve ser explícito, e não deixar escolha de
alternativas, como ocorre na emenda: "eleições gerais em
1988 ou somente para o cargo de Presidente da República".
Pela rejeição. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01057 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON SABRÁ (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda
Acrescente onde couber - Ato das Disposições
Constitucionais Gerais e Transitórias:
Art. Os benefícios e vantagens previstos nos arts.
48, art. 51, § 9o., art. 236 a art. 237, serão
estendidos aos atuais inativos e pensionistas,
cujos proventos serão revistos restabelecendo-se o
poder aquisitivo, em número de salários mínimos,
quando da aposentadoria, nos termos da lei. | | | | Parecer: | A relatoria aprova outras emendas que tratam da mesma
matéria, isto é, que visam assegurar reajustes justos e
compatíveis aos atuais inativos e pensionistas.
A redação da emenda em tela, introduzindo - além do
mais a vinculação vedada pelo texto constitucional -
obrigam-nos à sua rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01058 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON SABRÁ (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda
Dê-se ao art. 50 do Projeto de Constituição a
seguinte redação - Ato das Disposições
Constitucionais Gerais e Transitórias.
Art. 50. A União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios submeterão, no prazo de 120 dias,
suas estruturas organizacionais, explicitando o
número de servidores aos respectivos poderes
legislativos, através de projeto de lei, da
administração direta e indireta, com preendendo
autarquias, empresas públicas, mistas e fundações.
§ 1o. É facultado à União, Estados e Municípios
efetuar a compatibilização de seus quadros de
pessoal às necessidades do serviço público,
remanejando cargos e lotações dos respectivos
servidores.
§ 2o. Os servidores atingidos pelo remanejamento
de que trata este artigo, desde que contenham dez
anos de serviiço público e o requeiram até 180
dias após a data da promulgação desta Constituição
poderão, a juízo da União, do Estado, do Distro
Federal ou do Município ser aposentados com
vencimentos proporcionais ao tempo de serviço
prestado.
§ 3o. Serão compatibilizados os objetivos
institucionais, vedando-se a dualidade,
estabelecendo-se a compatibilização dos mesmos,
através da fusão, incorporação ou extinção parcial
ou total das entidades a que se refere o caput
deste artigo. | | | | Parecer: | A emenda objetiva dar nova redação ao art. 50 e seus
respectivos parágrafos do Ato das disposições gerais e
transitórias.
Somos pela rejeição, nos termos do parecer oferecida à
Emenda no. 2p01601-4. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01059 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON SABRÁ (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda
Acresça-se ao inciso IV do art. 7o. do Projeto de
Constituição as seguintes alíneas:
"a) as necessidades básicas prevista neste inciso
compreendem alimentação, educação, saúde e
habitação, vestuário, transporte e lazer;
b) os percentuais do salário mínimo a serem
comprometidos com as necessidades referidas na
alínea anterior serão fixados em lei;" | | | | Parecer: | A emenda do nobre Constituinte visa alterar o inciso IV
do art. 7o, do Projeto de Constituição. Na verdade, a Consti-
tuição deve garantir os princípios gerais ou fundamentais,
cabendo à legislação ordinária adequá-la à realidade. Na rea-
lidade, tais necessidade são dinâmicas e passíveis de mudança
ou evolução ou, ainda, o grau de importância de cada um pode
variar de tempos em tempos.
Ante o exposto, somos pela rejeição. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01060 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON SABRÁ (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda
Acresça-se ao art. 38, parágrafo primeiro
renumerando-se os demais:
§ 1o. - A fiscalização financeira e orçamentária
do Município será exercida complementarmente, pelo
Conselho Comunitário Municipal, órgão esse
constituido por representantes da Comunidade, que
prestaram serviços relevantes, sem renumeração ou
vínculo empregatício, sendo sua estrutura e
competência definidos em lei. | | | | Parecer: | O parágrafo proposto conflita com o parágrafo 4o. do
projeto. Somos, por isso, pela rejeição da emenda. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01084 APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Substitua-se a redação do artigo 35 do Ato
das Disposições Constitucionais Gerais e
Transitórias pela seguinte:
"Art. 35. A União destinará, durante vinte
anos, prorrogáveis por iniciativa do Congresso
Nacional, para serem aplicadas em projetos de
educação, saúde pública, saneamento básico,
recuperação do solo, irrigação e desenvolvimento
agro-industrial e, exclusivamente, nos Municípios
que compõem a região Noroeste e Norte do Estado do
Rio de Janeiro, recursos oriundos de 5% da
arrecadação do Imposto de Renda de pessoas físicas
e jurídicas sediadas no referido estado, bem como
meio por cento da arrecadação dos prognósticos da
Loteria Esportiva e da Loto coletada também no
referido Estado." | | | | Parecer: | A emenda traduz louvável intenção, tem por objetivo mobi
lizar recursos financeiros para aplicção em uma área de cres-
cente empobrecimento: o Norte e o Nordeste do Estado do Rio.
A região sofre gradual, mas rápido processo de estagna-
ção e involução econômica, que se agravou muito com a malsi-
nada fusão do Estado com a Guanabara.
O texto que se propõe tornará indispensável a elaboração
de lei que venha definir os instrumentos e os critérios para
aplicação dos recursos por órgão da União já exixtente,para
que a dotação obtida não venha a ser dilapidada com a criação
de nova estrutura burocrática.
Parece-nos inconveniente que a emenda seja considerada
substitutiva ao art. 35 das Disposições Gerais e Transito-
rias, que merece sobreviver, tendo sido mantido na emenda co-
letiva do "Centrão".
Pela aprovação, como artigo aditivo. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01085 REJEITADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao artigo 264 a seguinte redação:
"Art. 264. É dever da família, da sociedade e
do Estado assegurar à criança e ao adolescente o
direito à vida desde a concepção e, com absoluta
proridade, à saúde, à alimentação, à educação, ao
lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de
colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão." | | | | Parecer: | A emenda abrange o artigo 264.
Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda
no. 2P00322-2. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01086 REJEITADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao artigo 208 a seguinte redação:
Art. 028. A ordenação do transporte maritimo
internacional, respeitadas as disposições de
acordos bi-laterais firmados pela União, observará
a predominância dos armadores nacionais do Brasil
e do pais exportador ou importador, em partes
iguais, respeitado o princípio da reciprocidade.
Parágrafo único. As disposições deste artigo
não se aplicam ao transporte de granéis." | | | | Parecer: | A eminente Constituição sugere a mudança do art. 208 pa-
ra a seguinte redação: A ordenação do transporte marítimo
internacional, respeitadas as disposições de acordos
bi-laterais firmados pela União, observará a predominância
dos armadores nacionais do Brasil e dos países exportador e
importador, em partes iguais, respeitado o princípio da reci-
procidade.
A nosso ver, o art. 208, conforme se apresenta no texto
do projeto é mais abrangente e atende, sem limitações as ne-
cessidades do setor.
Igualmente, considera-se dispensável o parágrafo único
sugerido pela mesma constituinte, que trata do transporte de
granéis, já não mais considerado pela lei maior.
Pela rejeição. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01087 REJEITADA | | | | Autor: | AFONSO ARINOS (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda substitutiva, com modificações
correlatas, em conformidade com o artigo 23, § 2o.
do Reg. Int. da A.N.C.
Texto
Substitua-se o disposto no é 12, do artigo
44, pelo seguinte:
"É vedada a acumulação remunerada de cargos,
empregos e funções públicos, exceto:
I - a de dois cargos de professor;
II - a de um cargo de professor com outro
técnico;
III - a de dois cargos privativos de médico.
§ 1o. Em qualquer dos casos, a acumulação
somente será permitida quando houver
compatibilidade de horários.
§ 2o. A proibição de acumular estende-se a
cargos, funções ou empregos em autarquias,
empresas públicas e sociedades de economia mista."
Suprima-se, em consequência, o artigo 19 das
Disposições Transitórias. | | | | Parecer: | São especificados os casos e condições em que é permiti-
da a cumulação de cargos, empregos e funções públicas. É tam-
bém proposta a supressão do art. 19 do Ato das Disposições
Transitórias, que ressalva o direito adquirido dos médicos.
O Projeto trata do assunto de forma mais técnica e con -
dizente com a realidade, deferindo à lei complementar a espe-
cificação dos casos em que é do interesse público facultar a
cumulação de cargos. Torna destarte mais flexível o institu -
to, permitindo ajustamentos em tempo hábil para atendder às
demandas da sociedade e contigências da própria administra-
ção.
As demais propostas da emenda já estão contidas nos pa-
rágrafos 12 e 13 do Projeto.
Opinamos, em face do exposto, pela rejeição da Emenda. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01088 REJEITADA | | | | Autor: | AFONSO ARINOS (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao artigo 153 do Projeto de
Constituição A e emenda supressiva correlata, nos
termos do art. 23 § 2o. do Reg. Int. da A.N.C., ao
artigo 9o. das Disposições Transitórias.
Texto
"Suprima-se a seguinte expressão no artigo
153: e exerce as funções de consultoria jurídica
do Poder Executivo e da administração em geral". | | | | Parecer: | O texto do projeto sistematizado defere à Procuradoria
Geral da República atribuições da mais alta relevância,
inclusive as que a emenda pretende suprimir.
Pela rejeição. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01089 APROVADA | | | | Autor: | AFONSO ARINOS (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Título IV, Capítulo IV,
Seção II.
Inclua-se, onde couber, o parágrafo seguinte:
é - Quando o Supremo Tribunal Federal
declarar a inconstitucionalidade, em tese, de
norma legal ou ato normativo, determinará se eles
perderão a eficácia desde a sua entrada em vigor,
ou a partir da publicação da decisão declaratória. | | | | Parecer: | Incidem, aqui, as mesmas considerações deduzidas no pa-
recer destinado à emenda 2p00303-1.
Assim, opino pela aprovação, nos termos da supra aludida
emenda. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01090 APROVADA | | | | Autor: | AFONSO ARINOS (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Texto
"Suprima-se o § 2o. do artigo 243". | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do § 1o. do artigo 243, que
trata do ensino a ser ministrado , em qualquer nível, na lín-
gua portuguesa.
O proponente justifica a medida mostrando que a exigên-
cia de exclusividade, em qualquer nível de ensino, no emprego
do idioma nacional, não se coaduna com a política educacional
de convênios e de intercâmbio entre as universidades brasi-
leiras e estrangeiras. Se exigência houvesse, ela deveria
ser restrita aos 1o. e 2o. graus.
O Relator vota pela aprovação nos termos da emenda cole
tiva No. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01389 APROVADA | | | | Autor: | OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) | | | | Texto: | O artigo 29, das Disposições Transitórias,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 29 A transferência aos Municípios da
competência sobre os serviços e atividades
descritos nos artigos 37, VC e VI, e 239, I,
deverá obedecer a plano elaborado, conjuntamente,
pelos Municípios e pelas agências estaduais e
federais hoje responsáveis por eles, na forma da
lei.' | | | | Parecer: | Aprovada, nos termos da emenda 2p00759-7. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01390 REJEITADA | | | | Autor: | OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) | | | | Texto: | O artigo 19, das Disposições Transitórias,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19 É assegurado com direito adquirido o
exercício de dois cargos ou empregos privados de
médico que venham sendo exercidos por médico civil
ou militar na administração pública direta ou
indireta, além do que eventualmente exercer em
Função pública.' | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação para o antigo 19 do Ato das
Disposições Transitórias.
O escopo da Emenda é garantir aos médicos, civis e mi-
litares que tenham assegurado o exercício de dois empregos ou
cargos, o direito de exercer ou continuar exercendo um outro
emprego em Fundação Pública.
Fica, assim, consagrado o direito ao exercício de três
cargos, ao médicos, apenas.
Cumpre observar que Emenda de teor diferente já foi a-
provada, estendendo a exceção do antigo 19 supracitado às de-
mais categorias profissionais que estão amparadas pela carta
anterior e acumulam dois cargos ou empregos.
Pela rejeição, face a razão supra. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01391 REJEITADA | | | | Autor: | OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) | | | | Texto: | Suprimir o parágrafo único do artigo 189 do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda seja suprimido o parágrafo único do
artigo 189, que permite à Uniao condicionar a entrega de
recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, ao paga-
mento de seus créditos em relação a essas entidades político
administrativas.
Em que pesem as razões invocadas, entendemos justo o
condicionamento da mencionada entrega, porquanto tais pessoas
jurídicas devem cumprir os compromissos que assumirem entre
si. Achamos que tal procedimento pode até revigorar o sistema
federativo, ao invés de abalá-lo ou enfraquecê-lo, porque
está assente no respeito às obrigações recíprocas entre a
União, os Estados, o Distrito federal e os municípios.
Pela rejeição. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01423 REJEITADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao projeto aprovado pela Comissão de
Sistematização
Dar ao inciso I do art. 69 do Projeto de
Constituição (A) da Comissão de Sistematização a
seguinte redação:
"I - investido na função de Primeiro-Ministro, de
Ministro de Estado, Presidente do Banco Central do
Brasil, chefe de missão diplomática permanente,
Governador de Território, Secretário de Estado, do
Distrito Federal, de Território ou de Prefeitura
de Capital;" | | | | Parecer: | Visa a emenda "a incluir a função de Presidente do Ban-
co Central dentre as permitidos a Deputados e Senadores, sem
perda do mandato".
O Autor não justifica sua pretensão, mas incluindo-se o
Banco Central do Brasil entre as entidades estatais, é de se
aplicar, por uma questão de moralização do Serviço Público o
disposto no art. 67, ítem II.
Pela rejeição. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01424 REJEITADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Projeto de Constituição - Substitutivo da Comissão
de Sistematização.
Dê-se ao art. 44, § 6o. a seguinte redação:
"A lei fixará a relação de valores entre a maior e
a menor remuneração da administração pública,
direta ou indireta, inclusive empresas públicas,
sociedades de economia mista e fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público,
observados, como limites máximos, os valores
percebidos como remuneração, em espécie, a
qualquer título, pelos Ministros do Supremo
Tribunal Federal". | | | | Parecer: | As alterações propostas cumprem a finalidade de espe-
cificar os órgãos da administração indireta, incluir as fun-
dações instituídas ou mantidas pelo poder público e estabe-
lecer como limite máximo de remuneração do serviço público o
valor percebido a qualquer título por Ministro do Supremo
Tribunal Federal.
A inclusão das fundações carece de propriedade, em virtu
de das características próprias destas organizações que,
inclusive, não integram a administração direta ou indireta.
A especificação dos órgãos da administração indireta-não
contribui para aperfeiçoar o preceito.
Quanto ao limite máximo de remuneração que propõe, já es
está o mesmo previsto no texto atual, cuja redação não merece
reparos.
Opinamos assim pela rejeição da Emanda. | |
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