1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:00 CAP:04 SEC:06 SSC: ART:118 | |||
Texto: | Art. 118 - Os juízes classistas, em todas as instâncias, terão suplentes e mandatos de três anos, permitidas duas reconduções. | |||
Indexação: | JUIZ CLASSISTA, TOTAL, INSTANCIA, SUPLENTE, DURAÇÃO, MANDATO, AUTORIZAÇÃO, RECONDUÇÃO. |