1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:09 CAP:05 SEC:00 SSC: ART:405 | |||
Texto: | Art. 405 - É assegurada a liberdade de imprensa em qualquer meio de comunicação. Parágrafo único - A publicação de veículo impresso de comunicação não depende de licença de autoridade. | |||
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