1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:02 CAP:01 SEC:00 SSC: ART:010 | |||
Texto: | Art. 10 - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo o disposto no art. 5º, inciso III, alínea "b". | |||
Indexação: | PROIBIÇÃO, LEIS, DISCRIMINAÇÃO, BRASILEIRO NATO, BRASILEIRO NATURALIZADO, EXCEÇÃO, CANDIDATURA, CARGO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, PRESIDENTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO FEDERAL. |