1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:01 CAP:01 SEC:00 SSC: ART:008 | |||
Texto: | Art. 8º - Perderão o mandato o Governador e o Prefeito que assumirem outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta. | |||
Indexação: | REQUISITOS, PERDA DE MANDATO, GOVERNADOR, PREFEITO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. |