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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: Emenda in tipo [X] 1987::06::06 in date [X] 9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08367 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ)
	Texto:	Incluir no Título IX, Capítulo V, referente à Comunicação, artigo com a redação seguinte, onde couber: Art. - Fica vedado aos poderes públicos toda e qualquer forma de pressão política ou econômica às empresas concessionárias dos serviços de Rádio e Televisão.
	Parecer:	Acatada no mérito, no primeiro artigo do capítulo.