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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

41	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00793 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OLÍVIO DUTRA (PT/RS)
	Texto:	é 2o. - Os Partidos políticos, as organizações sindicais, profissionais e comunitárias têm o direito a tempos de utilização no rádio e na televisão em horários de grande audiência pelo menos em um espaço semanal.
	Parecer:	Acatada no mérito no art. 46.

42	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02745 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OLÍVIO DUTRA (PT/RS)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Corrija-se no "caput" do artigo 402 a citação do artigo 20, que corresponde ao art. 307 do anteprojeto de Constituição e a inclusão da palavra somente após o termo produção. A redação é a que segue: Artigo 402 - "Em setores nos quais a tecnologia seja fator determinante de produção, somente serão considerados nacionais empresas que, além de atenderem aos requisitos definidos no art. 307, estiverem sujeitas ao controle tecnológico nacional em caráter permanente, exclusivo e incondicional."
	Parecer:	Pela aprovação parcial.A expressão "somente" é muito restri - tiva (não acolhida). Aceita a adequação para "art.307".

43	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02588 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OLÍVIO DUTRA (PT/RS)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a alínea "b" do inciso XIII do artigo 12 a seguinte redação: Artigo 12 Inciso III Alínea B - O exercício do direito de propriedade subordinar-se aos interesses do bem- estar da sociedade, da conservação e da proteção do meio ambiente.
	Parecer:	A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial.

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