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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00214 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	Alterar a redação do inciso IV, do artigo 62, do substitutivo: Art. 62. - .................................. I -.......................................... II - ........................................ III -........................................ IV - os vencimentosdos magistrados serão fixados com diferença não excedente de 10% de uma para outra das categorias da carreira, atribuindo- se aos integrantes dos tribunais superiores e dos tribunais de justiça dos Estados não menos do que perceberem os Secretários de Estado, nem menos de 90% do que perceberem, a qualquer título, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, não podendo ultrapassar os destes.
	Parecer:	Pela aprovação parcial. A emenda situa-se dentro do contexto do Substitutivo.