| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30342 APROVADA  | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dê-se ao é 6o, do artigo 9o, do Substitutivo
a seguinte redação:
Art. 9o. - ...
§ 6o - Aplicam-se aos sindicatos rurais e as
colônias de pescadores os princípios adotados para
os sindicatos urbanos, rwn condições da lei. | | | | Parecer: | A Emenda propõe, com muita razão a introdução, no pará-
grafo 6o., do art. 9o., do Substitutivo, de referência às co-
lônias de pescadores, para que elas gozem de apoio constitu-
cional.
Somos pela aprovação. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30343 APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Supressiva
Suprima-se do artigo 18, do Substitutivo, o
parágrafo 4o. | | | | Parecer: | A emenda postula a supressão do § 4o. do Art. 18, sob a
alegação de que o preceito contraria o espírito liberal que
inspirou todo o Capítulo. A ponderação, data venia, não pro-
cede, realmente, facilitamos ao máximo a criação de Partidos
Políticos, porém, no que diz respeito à propaganda eleitoral
gratuita, à utilização graciosa do rádio e da televisão, além
dos recursos do fundo partidário, faz-se mister, criarmos
algum pré-requisito, sob pena de pulverizarmos, totalmente, o
tempo e os recursos, tornando improfícua a participação das
agremiações que comprovadamente tenham eleitorado. Entende-
mos, no entanto, mais prudente deixar o assunto à deliberação
de lei complementar. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30346 APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva - Modificativa:
Dê-se ao artigo 28, do Substitutivo, a
seguinte redação:
Art. 28 - A República Federativa do Brasil
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios, todos autônomos em sua respectiva
esfera de competência. | | | | Parecer: | Desde a Carta de 1934, exceto o período do Estado Novo,
o Município é considerado como parte integrante do pacto fe-
derado e uma das originalidades das Constituições Brasileiras
de 1934, 1946 e 1967 é a divisão tripartida da competência
nacional, que reserva parte desta competência ao município.
Somos, portanto, pela aprovação da Emenda, nos termos do
Substitutivo do Relator. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30350 APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso VI, do Art. 104, do
Substitutivo, a seguinte redação:
Art. 104 - Ao Tribunal de Contas ...
VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer
recursos federais repassados mediante convênio,
acordo ou ajuste, pela União a Estados, Distrito
Federal e Municípios. | | | | Parecer: | O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o
texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30351 APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Aditiva
Acrescente-se ao artigo 201, do Substitutivo
o seguinte parágrafo.
Art. 201...
Parágrafo Único: Os Estados e Municípios
poderão manter sistema de previdência para seus
funcionários estatutários, nos termos fixados em
lei. | | | | Parecer: | Pretende-se, com a presente Emenda, acrescentar parágrafo
único ao art. 201, no qual se estabelece que os Estados e Mu-
nicípios poderão criar e manter sistemas de previdência e
assistência social para seus servidores, a ser custeados por
contribuições pagas por estes.
Entendemos tratar-se de dispositivo que efetivamente
contribui para aclarar e complementar o art. 201, aperfeiço-
ando, assim, o Substitutivo em relação a importantes aspectos
de interesse público.
Em face do exposto, somos pela aprovação da Emenda. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30648 APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dê-se ao Art. 106 do Substitutivo a seguinte
redação: "Art. 106: O Tribunal de Contas da União,
composto de onze Ministros, com sede no Distrito
Federal e quadro próprio de pessoal, tem
jurisdição em todo o Território Nacional,
cabendo-lhe: | | | | Parecer: | É da tradição do Direito Constitucional brasileiro a não-
fixação do número de Ministros do TCU, que preferimos manter.
Pela rejeição. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30650 APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Modificativa
Dê-se ao Art. 180, § 6o., do Substitutivo a
seguinte redação:
"Art. 180 -
§ 6o. - Aplica-se ao Ministério Público, no
que couber, o disposto no Art. 135, II e suas
alíneas. | | | | Parecer: | Procedente.
O artigo a que se refere a emenda é o 180 e não 178.
Houve lapso na remissão ao artigo.
Pela aprovação. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30651 APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o Art. 161 do Substitutivo. | | | | Parecer: | Pela aprovação, de acordo com a justificativa. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30884 APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao art. 142, do Substitutivo, a
seguinte redação:
Art. 142 - A Justiça dos Estados poderá
instalar Juizados Especiais, providos por Juízes
Vogais, ou Togados e Leigos para o julgamento e a
execução de pequenas causas civis e infrações
penais de pequena gravidade, mediante procedimento
oral e sumaríssimo, permitida a conciliação e a
interposição de recurso ao Juízo de Primeiro Grau. | | | | Parecer: | Pelas razões invocadas pelo douto Constituinte, opino
pela aprovação da Emenda, nos termos do Substitutivo. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30887 APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Aditiva
Acrescente-se ao Art. 195 mais um parágrafo
com a seguinte redação:
Art. 195
§ 2o.- As taxas não poderão ter base do
cálculo próprio do imposto. | | | | Parecer: | A Emenda tem por objetivo acrescentar parágrafo ao art.
195, pelo qual se estabelece qua as "taxas não poderão ter
base de cálculo própria de impostos".
Observa-se que a Emenda trata da matéria que, ao permi-
tir clara e objetiva distinção entre os campos de incidência
da taxa e do imposto, contribui efetivamente para uma racio-
nal e adequada aplicação de ambos os tributos e, consequente-
mente, para o próprio aprimoramento do sistema tributário.
Pela aprovação. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32738 APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Dê-se ao parágrafo 1o., do artigo 210, do
Substitutivo, a seguinte redação:
Art. 210 - ...
§ 1o. - O imposto de que trata ítem I poderá
ser progressivo, segundo a lei, de forma que se
assegure a função social da propriedade. | | | | Parecer: | A emenda, que propõe nova redação ao § 1o. do art. 210 do
Substitutivo ao Projeto de Constituição, no sentido de reti-
rar-lhe o caráter de cogente, deve ser aprovada por conter
aspectos que se harmonizam com o entendimento da Comissão de
sistematização.
Pela aprovação. | |
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