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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00101 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR)
	Texto:	Acrescente-se, no art. 21, o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único. Nos Estados, Territórios e Municípios em que a Polícia Judiciária não dispuser de meios suficientes ou não estiver instituída, caberá à força policial militar colaborar ou exercer as atividades àquela inerentes."

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00238 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR)
	Texto:	Suprima-se o inciso IV, do art. 19, do anteprojeto da Subcomissão da Defesa do Estado, da Sociedade e de sua segurança.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00452 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR)
	Texto:	Sugere-se a supressão do Inciso IV, do Art. 40.