1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:01 CAP:01 SEC:00 SSC: ART:040 | |||
Texto: | Art. 40 - Os assentamentos do plano nacional de reforma agrária de preferência terão um centro urbano dotado de comodidades comunitárias essenciais em forma de agrovila. | |||
Indexação: | ACENTAMENTO RURAL, PLANO NACIONAL, REFORMA AGRARIA, COMUNIDADE RURAL, AGROVILA. |