1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00354 APROVADA | |||
Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | |||
Texto: | Suprima-se o inciso XXIX do arto. 7o. e suas alíneas a, b e c do Projeto de Constituição. | |||
Parecer: | Pela aprovação, nos termos, porém, da redação proposta através da Emenda n. 1111-3. |