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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

ANTE/PROJ

n/a

EMEN

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Artigo	Requires cookie*
	Título:	TIT:01 CAP:03 SEC:00 SSC: ART:084
	Texto:	Art. 84 - Compete exclusivamente ao Congresso Nacional legislar sobre as garantias dos direitos dos índios.
	Indexação:	COMPETENCIA PRIVATIVA, CONGRESSO NACIONAL, LEGISLAÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, INDIO.