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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:04 SEC:04 SSC: ART:106
	Texto:	Art. 106 - São órgãos da Justiça Federal: I - Tribunais Regionais Federais; II - Juízes Federais.
	Indexação:	ORGÃOS, JUSTIÇA FEDERAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, JUIZ FEDERAL.