| ANTE / PROJEMENTODOS | | 321 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11543 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | -----Emenda Aditiva
-----Dispositvo Emendado: Art.95
Acrescenta-se ao Projeto o seguinte
parágrafo:
§ 6o. São vedados aos servidores públicos
militares a organização, constituição e
administração de entidades sindicais, bem como o
direito de associação aos sindicatos e ainda o
direito de greve. | | | | Parecer: | É necessário que se faça a ressalva contida na presente
emenda, razão pela qual a acolhemos. | |
| 322 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11544 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | -----Emenda Aditiva
----Dispositivo Emendado: Art.95
Acrescenta-se ao art. 95 o seguinte
parágrafo:
§ 5o. O oficial das Forças Armadas perderá o
posto e a patente por sentença condenatória, a
pena restritiva da liberdade individual que
ultrapasse dois anos, passada em julgado ou se for
declarado indigno do oficialato ou com ele
incompatível, por decisão do tribunal militar de
caráter permanente, em tempo de paz, ou do
tribunal especial, em tempo de guerra, Poderá
ocorrer, ainda, na conformidade de legislação
ordinária específica, a perda do posto e patente,
por motivo de ingresso em Escola de Formação das
Forças Armadas. | | | | Parecer: | A emenda trata de matéria que deve figurar no âmbito da
legislação ordinária. | |
| 323 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11545 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | -----Emenda Substitutiva
Substituam-se os §§ 1o. e 2o. do art. 303
pelo seguinte parágrafo:
§ Ressalvadas as disposições desta
Constituição, as empresas públicas, as sociedades
de economia mista e as fundações públicas serão
regidas pelo Código de Empresas Estatais,
estabelecido em lei complementar, na qual, entre
outros, constarão os seguintes preceitos:
I - requisitos para a constituição de entidades e
direção coletiva obrigatória, tripartida entre
representantes do Poder Público, dos empregados e
dos usuários ou consumidores, eleitos ou
designados por forma democrática;
II - qualificação técnica dos
administradores;
III - transparência e publicidade dos atos
administrativos, para que parlamentares e o
público possam acompanhar as atividades;
IV - admissão apenas mediante concurso
público;
V - limites da proteção do Poder Público,
quanto competirem com empresas privadas;
VI - sanções criminais desencorajadoras da
improbidade, desperdício e absenteismo. | | | | Parecer: | A forma de criação das empresas estatais, bem assim as ca
racterísticas básicas para a constituição dessas estão sufici
entemente bem definidas no texto que a emenda objetiva substi
tuir. Ademais, um Código de Empresas Estatais não deixaria de
ser, para determinadas matérias, uma superposição desnecessá
ria, enquanto teria, doutra parte, um caráter puramente decla
ratório.
Pela rejeição. | |
| 324 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11546 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | -----Emenda Aditiva
Acrescentar ao art. 115 do Projeto de
Constituição o inciso XIII abaixo:
Art. 115. ..................................
I - ........................................
XIII - determinar a sustação temporária ou
definitiva de deliberações, decisões ou atos do
Governo, cabendo ao Congresso Nacional decidir
pela manutenção ou não da sustação, no prazo de
trinta dias, findo os quais, sem deliberação, a
decisão será tida como aprovada. | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 325 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11547 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | -----Emenda Modificativa
O "caput" do art. 11 do Projeto de
Constituição deve ter a seguinte redação:
Art. 11. Os tratados, acordos, convenções e
compromissos internacionais, para sua validade,
dependem de aprovação pelo Congresso Nacional. | | | | Parecer: | Tendo optado por emenda supressiva ao artigo em pau-
ta, somos, por coerência, pela rejeição desta. | |
| 326 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11548 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
incluir no Projeto de Constituição o seguinte
dispositivo, no Capítulo IV, do Título V, onde
couber:
Art. Os Estados e Municípios poderão criar
juizados especiais, singulares ou coletivos, para
julgarem causas de pequeno valor, imobiliárias,
possessorias, agrárias e infrações penais não
cominadas com a pena de reclusão, e outras ações a
serem definidas em Lei Complementar, mediante
procedimento oral e sumarísmo, com a possibilidade
de recurso a turmas formadas coletivamente de
Juízes de primeira instância e membros da
comunidade e estabelecer a irrecorribilidade das
decisões. A ação ou defesa poderá ser feita
diretamente pelo interessado, cabendo ao Juízo,
indicar-lhe o defensor. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 327 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11549 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
incluir o § 4o. ao artigo 31 do Projeto de
Constituição.
§ 4o. - A violação ou protelação dolosa do
cumprimento de direitos ou deveres contidos nesta
Constituição será punido por, além de outras
sanções consignadas em lei, com a perda do cargo
ou função e inabilidade para exercer outro, por
cinco anos quando a infração for autorizada, ou
diretamente executada por servidor público, civil
e militar.
Quando tratar-se de infrator de fora de
serviço público, será punido com a interdição do
estabelecimento comercial ou industrial de sua
propriedade ou perda do emprego e inabilitação
para exercer outro, em igual atividade, pelo mesmo
período de cinco anos. | | | | Parecer: | Sem embargo do apreço pela intenção. Por não afeiçoar-se
a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a
proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. | |
| 328 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11550 PREJUDICADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda aditiva
incluir no inciso III, do artigo 107 do
projeto a alínea "e" abaixo:
e) a indicação de dois membros para o
Conselho da República. | | | | Parecer: | Uma vez que a emenda não confere o mesmo tratamento ao
Senado da República, nem ao Presidente da República, pois faz
remissão, na justificação, ao disposto no item IX do
art. 162, somos pelo não acolhimento. | |
| 329 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11551 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda supressiva
suprimir os §§ 1o. e 2o. do artigo 122 do
projeto de Constituição. | | | | Parecer: | O moderno "welfare state" não pode prescindir de instru-
mentos legais ágeis e de pronta utilização, nos casos de re-
levância e urgência, como proposto nos parágrafos do art.
122. | |
| 330 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11552 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
suprimir os § 4o. e 5o. do artigo 196 do
projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo-
minante na Comissão de Sistematização. | |
| 331 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11553 APROVADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda supressiva de expressão no inciso V,
do art. 158, da Seção II, Das Atribuições do
Presidente da República, do Capítulo II, Do
Executivo, do Título V, Da Organização dos Poderes
e Sistemas de Governo
Suprima-se expressão no art. 158:
Art. 158, V. ...e o Procurador Geral da
União. | | | | Parecer: | Embora os autos propósitos do eminente Constituinte, a
supressão do inciso proposto pelo Autor, conflita com a siste
mática geral adotada para a elaboração do Projeto de Consti-
tuição.
Assim, pela rejeição da presente emenda. | |
| 332 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11554 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda modificativa
o inciso IV do artigo 107 do projeto de
Constituição deve corresponder a alínea "e" do
inciso III do mesmo artigo, com a seguinte
redação:
Art. 107 - ..................................
III - ......................................
e) - recomendação para o Primeiro Ministro,
visando o afastamento de detentor de cargo ou
função de confiança no governo federal, inclusive
na administração indireta. | | | | Parecer: | Não concordamos com a emenda de técnica legislativa que
atribui "quorum" especial para a aprovação de uma simples re-
comendação entre Poderes, de cunho moralizante da Administra-
ção.
Pela rejeição. | |
| 333 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11555 PREJUDICADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
o artigo 131 do Projeto de Constituição deve
ter a seguinte redação, acrecentando os §§§
Art. 131 - As leis delegadas serão elaboradas
pelo Conselho de Ministros, devendo a delegação
ser por este solicitante ao Congresso ou à Câmara
dos Deputados.
§ 1o. - A delegação é outorgada mediante uma
lei de base, de forma expressa para matéria
concreta e com a fixação de prazo para o seu
exercício. A delegação se esgota pela publicação
do texto elaborado pelo Conselho de Ministros. Não
poderá entender-se concedida de modo implícito ou
por tempo indeterminado, nem poderá ser
subdelegada a autoridades distintas do próprio
Governo.
§ 2o. - As leis de base devem delimitar com
precisão o objeto e alcance da delegação
legislastiva e os princípios e critérios no seu
exercício.
§ 3o. - A delegação para refundir textos
legais determinará o âmbito normativo a que se
refere o conteúdo da delegação, especificando se
circunscreve a mera formulação de um texto único
ou se inclui o poder de regulamentar, aclarar ou
harmonizar os textos legais que de ser refundidos.
§ 4o. - Por iniciativa de um décimo dos
membros de qualquer das Casas do Congresso
Nacional ou da Câmara dos Deputados nas matérias
de sua competência, o texto elaborado pelo
Conselho de Ministros poderá ser submetidos à
aprovação do Congresso Nacional ou da Câmara dos
Deputados, respectivamente
§ 5o. - Não serão objetos de delegação os
atos de competência exclusiva do Congresso
Nacional, da Câmara dos Deputados ou do Senado
Federal, nem a legislação sobre:
I - a nacionalidade, a cidadania, os direitos
e garantias individuais, políticos, eleitorais,
partidos políticos, organização dos poderes e
direito penal.
II - organização do Poder Judiciário e do
Ministério Público, a carreira e a garantia de
seus membros.
III - o orçamento; e
IV - matéria reservada à lei complementar. | | | | Parecer: | A regulamentação do disposto no artigo 131 e seus pará-
grafos deve, a nosso ver, ser matéria regimental (infracons-
titucional).
Pela prejudicialidade. | |
| 334 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11556 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda supressiva
suprimir o § 1o. do artigo 114, renumerando
os demais §§. | | | | Parecer: | A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. | |
| 335 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11557 REJEITADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa do § 2o. do art. 186, da
Seção V, do Capítulo III, Do Governo, do Título V,
Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo.
Altere-se a redação do § 2o. do art. 186,
adotando-se a seguinte:
Art. 186 - ............
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - Os Procuradores da República
ingressarão nos cargos iniciais de carreira,
mediante concurso público de provas e títulos. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 336 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11558 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda modificativa
suprimir os incisos VII e VIII do artigo 162
do projeto de Constituição, com a correspondente
renumeração do inciso IX. | | | | Parecer: | Embora louvável os propósitos do nobre Constituinte, a
matéria constante da presente emenda, conflita com a sistemá-
tica geral adotada pelo texto do Projeto de Constituição ora
em análise.
Assim, somos pela sua rejeição. | |
| 337 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11559 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
-dar ao artigo 97 do Projeto de Constituição
a seguinte redação:
Art. 97 - A Câmara dos Deputados compõe-se de
até quinhentos representantes do povo, eleitos
dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no
exercício dos direitos políticos, pelo voto
direto, secreto e proporcional, em cada Estado,
Território e no Distrito Federal, na forma que a
lei estabelecer. | | | | Parecer: | As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa-
rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so-
bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora -
ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus
núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo
do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível
procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às
finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova-
ção parcial. | |
| 338 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11560 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
- parágrafo 5o. do artigo 114 do Projeto de
Constituição deve ter a redação abaixo, com a
introdução de mais § (o 6o.) e renumeração dos
demais:
§ 5o. - O Senado da República renir-se-á em
sessões preparatórias, a partir de 05 de janeiro,
no ano subsequentes as eleições, para a posse de
seus membros e a eleição da Mesa, para a qual é
vedada a reeleição na mesma legislatura.
§ 6o. - A Câmara dos Deputados renir-se-á em
sessões preparatórias, a partir de 05 de janeiro,
do ano subsequentes às eleições, ou, em caso de
dissolução, a partir do trigésimo dia subsequente
às eleições, para a posse de seus membros e
eleiçõo da Mesa, para qual é vedada a reelição na
mesma legislatura. | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 339 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11561 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Incluir no artigo 66 do Projeto de
Constituição o inciso V:
V - criar, obedecido o disposto nesta
Constituição e nas Constituições e leis estaduais,
Juízos Municipais constituídos de:
a) Juizados Especiais, singulares ou
Coletivos, para julgar pequenas causas e infrações
penais a que não se comine pena privativa de
liberdade; e
b) Juizadosde Paz e de Menores, com
atribuição de habilitar e celebrar casamentos e de
orientar menores. | | | | Parecer: | Aplica-se a esta Emenda o Parecer dado na Emenda 1P15513-4. | |
| 340 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11562 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
- suprimir do artigo 303 do Projeto de
Constituição os §§ 1o., 3o. e 4o. | | | | Parecer: | Uma vez aceita, nas condiçôes do caput do art. 303, a in
tervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio, cabe,
sem dúvida alguma, na sequência, impedir que as empresas pú
blicas, as sociedades de economia mista e as fundaçôes públi
cas, possam gozar de favores não extensivos às empresas do se
tor privado. Permaneça o texto proposto.
No que respeita à supressão dos parágrafos 1o e 4o,também
objetivos da emenda, embora por motivos um tanto diferentes,
concordamos com a proposta.
Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
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