Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27032 REJEITADA  | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva - Título II Capítulo I
Inclua-se um novo parágrafo no art. 6o.:
"§ - Estão incorporados à Constituição
Federal a Declaração Universal dos Direitos do
Homem (ONU), o Pacto Internacional de Direitos
Econômicos, Sociais e Culturais (ONU), o Pacto
Internacional de Direitos Civis e Políticos (ONU),
a Declaração Americana de Direitos do Homem e a
Convenção Americana de Direitos do Homem (OEA)." | | | | Parecer: | Emenda sobre o caráter extensível dos direitos anotados no
art. 6o.
A proposta já consta do parágrafo 57 desse artigo.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27033 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (supressiva)
Título IX - Capítulo V
Suprima-se, no § 2o. do art. 291, o período
final: "São proibidas as publicações impressas, os
espetáculos públicos, a programação e a
publicidade em geral nas emissoras de rádio e
televisão que se utilizem de temas ou imagens
pornográficas, que atentem contra o bom costume e
que incitem a violência". | | | | Parecer: | Propõe o ilustre constituinte que se suprima, no §"2o.do art.
291 o período final, com a alegação que o período, a persis-
tir, consagraria a censura. Acatada a emenda, ficaria o pará-
grafo em pauta com a seguinte redação:
"§2o. - É vedada toda e qualquer censura de natureza política
ou ideológica."
Entende o Relator haver acatado no mérito a presente propos-
ta, na forma da redação dada ao tema. | |
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