| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15504 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Inciso V, do Artigo 17, do
Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, pelo seguinte dispositivo:
A MANIFESTAÇÃO COLETIVA
a) é livre a manifestação coletiva em defesa
de interesses grupais, associativos e sindicais;
b) é livre a greve, competindo aos
trabalhadores decidir sobre a oportunidade e o
âmbito de interesses que deverão por meio dela
defender, excluida a iniciativa de empregadores,
não podendo a Lei estabelecer outras exceções;
c) as entidades representativas dos
trabalhadores, na hipótese de greve, definirão os
serviços essenciais e indispensáveis a serem
mantidos para o atendimento das necessidades
inadiáveis da comunidade;
a manifestação de greve, enquanto perdurar,
não acarreta a suspensão dos contratos de trabalho
ou da relação de emprego público;
a Lei não poderá restringir ou condicionar o
exercício dessa liberdade ao cumprimento de
deveres ou ônus;
f) em caso algum a paralisação coletiva do
trabalho será considerada, em si mesma, um crime. | | | | Parecer: | Em alguns pontos a presente Emenda propõe normas coinci-
dentes com as que definimos no parecer à Emenda 1p14326-8 e,
em outros, divergentes.
Coincide a declaração da liberdade do direito de greve, a
competência dos trabalhadores para decidirem sobre a oportu-
nidade e o âmbito de interesse a depender por meio da parali-
zação e a necessidade de que sejam preservados os serviços es
senciais.
Mas diverge quando atribui aos próprios trabalhadores a
incumbência de zelar pela continuidade dos serviços essen-
ciais e quando propõe a subsistência de varias normas que a-
fastamos, como as das alíneas "e" "f" e "g", do item V, do
art. 17, do Projeto.
Pela aprovação parcial.
* | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00030 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO BENDER (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 22, § 2o.
(Projeto A)
O § 2o. do Art. 22 do Projeto de Constituição
(A) passa a ter a seguinte redação:
Art. 22
§ 2o. A faixa interna de cento e cinquenta
quilômetros de largura, paralela à linha divisória
terrestre do território nacional, é considerada
indispensável à defesa das fronteiras e será
designada como faixa de fronteira, conforme
dispuser lei complementar. | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Constituinte fixar nos 150 Km a largu-
ra da faixa interna de fronteira, quando o Projeto de Consti-
tuinte adota o limite alternativo de até 150 Km.
A redação imperativa do § 2o. do artigo 22 não nos pare-
ce conveniente, tendo em vista que a ocupação e utilização
das áreas de fronteiras serão regulamentadas em lei comple-
mentar, devendo o legislador ter liberdade para estabelecer
critérios em observância às peculiaridades de cada região.
O parecer é pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00127 APROVADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se a parte final do § 2o. do art.
153, que ficará com a seguinte redação:
Art. 153 - ..................................
§ 2o. - Os Procuradores da União ingressarão
nos cargos iniciais de carreira mediante concurso
público de provas e títulos. | | | | Parecer: | A Emenda dá nova redação ao parágrafo 2o. do art. 153
vedando que se extenda aos Procuradores da União quando em
condições exclusiva o regíme jurídico aplicável ao Ministério
Público.
É de toda oportunidade a proprosta, o procuratório da
União não se confunda com as funções tipicas do Ministério
Público, que deve ter tratamento específico.
Opinamos pela aprovação da Emenda. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00153 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO ART.7o., INCISO I
São direitos dos trabalhadores urbanos e
rurais, além de outros que visem à melhoria de sua
condição social:
I - contrato de trabalho protegido, mediante
indenização, contra despedida imotivada ou se sem
justa causa, nos termos da lei." | | | | Parecer: | Ao dispositivo constante no Projeto de Constituição,
aprovado pela Comissão de Sistematização, relativo ao inciso
I do Art. 7., foram apresentados 40 propostas de alteração:
A Emenda Coletiva n. 2037-2 e as Emendas individuais ns.
153-0, 196-3, 540-3, 678-7, 735-0, 774-1, 799-6, 800-3, 885-2
887-9, 929-8, 983-2, 988-3, 1005-9, 1011-3, 1049-1, 1137-3,
1174-8, 1217-5, 1240-0, 1304-0, 1309-1, 1310-4, 1355-4,
1508-5, 1509-3, 1611-1, 1629-4, 1728-2, 1778-9,
1779-7, 1802-5, 1804-1, 1872-6, 1936-6, 1955-2,
1993-5, 1994-3, 2025-9. A Emenda coletiva
no. 2037-2, como do conhecimento da Assembléia Nacional
Constituinte, tendo em vista o disposto no artigo 1o., da
Resolusão no. 3, de 1988, que alterou o Regimento Interno,me-
receu tratamento especial, uma vez que, como Relator, enten-
do que, do ponto de vista técnico-legislativo, não há como
desconhecer a circunstância de uma proposição a qual é atri-
buido previlégio pelo fato de ter sido subscrita pela
maioria absoluta, ou mais, dos senhores Constituintes.
As demais emendas, exceto as de números 2P01804-1 e
2P01993-5, de autoria dos nobres senhores Constituintes EVAL-
DO TINOCO e GASTONE RIGHI que abrangem todo o elenco dos di-
reitos sociais e, em grande parte, reproduzem a Emenda Cole -
tiva número 2P02037-2 já referida, propõe alterações especí -
ficas no inciso I do artigo 7o.
A questão da chamada estabilidade de emprego foi objeto
da mais acalorada discussão no curso das tarefas cumpridas,
até aqui pela Assembléia Nacional Constituinte e do mais
aceso debate nos meios de comunicação de massa.
As opiniões se polarizaram. De um lado, aqueles que
defendem uma estabilidade em termos absolutos, pleiteando a
aprovação de norma constitucional que subordine, em regra, a
dispensa a uma decisão judicial. De outro, os que, sob o
argumento de que a tese, se vitoriosa, inviabiliza a livre
iniciativa em nosso País, procuraram por todos os meios e
modo ver a equiparação da garantia de emprego contra a despe-
dida imotivada à indenização pela dispensa.
O Relator buscou, em todos os momentos, situar-se na bus-
ca de uma fórmula equilibrada.
No entrechoque das duas correntes de opiniões, quanto da
votação da matéria na Comissão de Sistematização, o plenário
daquele órgão dividiu-se em razões de três tendências bem
pronunciadas: estabilidade absoluta, deferimento à lei ordi-
nária da disciplinação do instituto e equiparação da garantia
de emprego à indenização.
A Assembléia Nacional Constituinte, na fase do trabalho
realizado pela Subcomissões e Comissões Temáticas concebera
fórmulas decorrentes de tais tendências, tanto assim que, no
primeiro substitutivo da Comissão, quando lhe cumpria apenas
compatibilizar os textos oriundos da Comissão Temática, o
dispositivo remetia à legislação ordinária a definição do
instituto.
No Substitutivo de sua responsabilidade, aquele que foi
largamente discutido, e em seguinda votado pela Sistematiza-
ção o Relator inclinou-se por solução diversa. Nem a estabi-
lidade em termos absolutos, nem o recurso à lei ordinária,
nem o apelo à indenização. Garantia de emprego, protegido
contra despedida imotivada, assim entendida a que não se
fundar em contrato a termo, nas condições e prazos da lei;
falta grave, assim conceituada em lei, ou justa, causa,
baseada em fato econômico intransponível, fato tecnologico ou
infortunio da empresa, de acordo com critérios estabelecidos
na legislação do trabalho.
A Comissão inclinou-se pela proposta do Relator. Sua
decisão não obedeceu a critérios de ordem ideológica. Basta
analisar a composição de votos das deliberações que tiveram
lugar, em número de três.
Um gama variada e rica de fatores de ordem política,
econômica e social propiciou o surgimento de uma grande cam-
panha de desinformação da opinião pública em torno do
assunto.
A garantia de emprego sob condições suficientes para
impedir que a aplicação do instituto se fizesse em instrumen-
to perverso de comprometimento da livre iniciativa, foi apre-
sentado como estabilidade plena.
Na presente fase, foram ao dispositivo apresentadas
inumeras Emendas, várias delas com propostas de regras com-
plementares a serem inscritas entre as de caráter transitó-
rio.
Com exceção da proposição subscrita pelo Deputado ARTENIR
WERNER, que sugere a garantia impessoal de emprego, as demais
não se afastam das tendências que se revelaram no plenário da
Sistematização.
O Relator examinou-as todas com a atenção devida aos
altos propósitos de seus ilustres autores.
A Emenda coletiva n. 2P02037-2 e seus complementos (emen-
das apresentadas ao Ato das Disposições Constitucionais
Gerais e Transitórias) instituem a estabilidade para, ato
contínuo, reduzi-la à indenização. Assim, cria ou, quem sabe,
fortalece o que se pode denominar de indústria de indeniza-
ção, base corrente na operação do FGTS.
Não seria melhor que se ampliasse qualitativa e quantita-
tivamente esse mesmo FGTS ?
A mão-de-obra não pode ser encarada, numa sociedade demo-
crática, como mercadoria. A garantia de emprego contra a des-
pedida imotivada só tem sentido se encarada como instituto
capaz de promover a integração dos recursos humanos aos meios
de produção resultantes da aplicação do capital.
O trabalhador ou a trabalhadora que saiba que a sua segu-
rança no emprego, nos limites da condição humana, depende de
seu procedimento, da natureza do seu trabalho quanto ao fator
tempo e do reflexo inexorável no seu labor do risco que é um
dos pressupostos da legitimidade do lucro, do seu ou de seus
patrões será, em regra, uma pessoa capaz de se integrar à em-
presa onde trabalha.
Qualquer outra equação que busque estabelecer a harmonia
entre o capital e o trabalho - objeto maior da justiça
social - será um mecanismo que a curto, médio ou longo prazo,
levará à luta de classes.
Os argumentos acima enunciados são a justificativa do pa-
recer contrário à Emenda n. 2P00153-0.
Pela rejeição. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00154 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescentar na alínea "b", do inciso II, do
parágrafo 1o., do Art. 87, as palavras "... sendo
dois auditores independentes"", passando a
referida alínea a ter a seguinte redação:
b) os demais, com mandato de seis anos, não
renovável, sendo dois auditores independentes. | | | | Parecer: | Preconiza a Emenda em exame, de autoria do eminente
constituinte Darcy Pozza, o acréscimo de expressão ao
dispositivo contido na alínea "b", §1o., inciso II do art. 87
do Projeto, de forma a deixar estabelecido que, dos ministros
temporários, com mandato de seis anos, não renovável, a
integrarem o colegiado do Tribunal de Contas da União, dois
sejam obrigatoriamente escolhidos dentre auditores
independentes.
Nos termos da Justificação, a medida "visa integrar no
Tribunal de Contas dois especialistas que, pela natureza da
atividade que exercem, contribuirão com a experiência
adquirida no exercício da profissão de auditoria externa,
principalmente em razão de sua habilitação específica na
apreciação de contas sem qualquer vínculo ou relação
hierárquica."
Em que pesem as ponderáveis razões do eminente Autor,
entendemos que a proposição discrimina em proveito de
categoria profissional específica.
Ademais, parece-nos mais conveniente deixar ao prudente
critério do Congresso Nacional a livre escolha dos ministros
a que se refere a previsão do dispositivo alvo da Emenda,
pois o Legislativo, certamente, ao realizar esse mister,
levará na devida conta a imprescindível qualificação
profissional daqueles a serem investidos no cargo mencionado.
Isso posto, nosso parecer é pela rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00155 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Art. 7o. inciso XXVI
Suprima-se o Inciso XXVI do artigo 7o. | | | | Parecer: | Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à emenda
no. 2p00406-7. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00156 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo emendado: artigo 49.
Substitua-se o art. 49, que passará a ter a
seguinte redação:
Art. 49. Ao servidor público da administração
direta, indireta, sociedades de economia mista ou
fundações controladas pelo Poder Público, em
exercício de mandato eletivo, aplicam-se as
disposições seguintes:
I - Tratando-se de mandato eletivo federal,
estadual ou municipal, ficará afastado do seu
cargo, emprego ou função, podendo optar pela
remuneração ou subsídio.
II - Investido no mandato de vereador,
havendo compatibilidade de horário, perceberá sua
remuneração sem prejuízo dos subsídios.
II - Em qualquer caso que exija o afastamento
para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de
serviço será contado, para todos os efeitos
legais, exceto para promoção por merecimento.
IV - Para efeito de benefício previdenciário,
no caso de afastamento, os valores serão
determinados como se no exercício estivesse." | | | | Parecer: | A Emenda visa dar nova redação ao art. 49, do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda
Coletiva número 2P02039-9. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00181 REJEITADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | | | | | Parecer: | A emenda conceitua empresa nacional. É a constituída e
com sede no País, que não transfira lucros nem dividendos ao
exterior, seja qual for a origem do capital inicial. Em pará-
grafo, nesse capital inicial, se estrangeiro considerar-se-ão
todas as importações, até tecnológicas, sobre as quais não se
pagarão direitos.
Cabe observar que o controle decisório e de capital vo-
tante é que permite caracterizar a nacionalidade da pessoa
jurídica. É certo que a forma redacional proposta, na medida
em que descura desse princípio, vulnera o objetivo primordial
dessa conceituação, o qual se perde, obviamente.
Desemboca a emenda, sem dúvida alguma, num engessamento
do capital estrangeiro pois se este, uma vez ingressado no
País, quiser transferir qualquer benefício, só o poderá fazer
sob forma do repatriamento total.
Atendida a proposição, ficaria desfigurada a própria in-
tenção do texto constitucional, de, conceituando empresa na-
cional, a esta conferir papel estratégico no desenvolvimento
do País, sem qualquer discriminação ao capital estrangeiro.
Pela rejeição. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00182 APROVADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | | | | | Parecer: | A presente emenda objetiva substituir o art. 47 que dis-
põe sobre a concessão de estabilidade aos servidores da U-
nião, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que,
à data da promulgação da Constituição, contém, pelo menos 5 a
nos de serviço público.
Em que pese a argumentação do autor e face ao parecer
oferecido à emenda no. 2p00266-8, fica a presente rejeitada. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00183 APROVADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | | | | | Parecer: | Aprovado. A importância do Sistema Cooperativista no des-
senvolvimento da agricultura brasileira, amplamente demons-
trado nas regiões Sul e Sudeste, justifica e recomenda a in-
clusão desta emenda no texto Constitucional. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00184 APROVADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Capítulo II
Da Presidência
Seção I
Do Presidente da República
Substitua-se:
Art. 93 - O mandato do Presidente da
República é de quatro anos. | | | | Parecer: | A proposta sugere a fixação em quatro do mandato do Pre-
sidente da República em quatro anos.
Manifesto-me favoravellmente à aprovação,nos termos do p
arecer à emenda no. 2p01944 - 7.
Pela aprovação | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00260 REJEITADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se é ao artigo 158, com a seguinte
redação:
Artigo 158. .....................................
é - Aos membros do Ministério Público fica
assegurado o mesmo regme jurídico da Magistratura. | | | | Parecer: | A emenda visa a conferir aos membros do Ministério
Público o mesmo regime jurídico da Magistratura. Reputamos,
contudo, que o § 6o. do artigo 158, ao preceituar se aplica à
função e à aposentadoria do Ministério Público, no que
couber, o disposto no artigo 113, II e VI, atende aos
objetivos simétricos da presente emenda.
Pela rejeição. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00316 APROVADA | | | | Autor: | OSVALDO BENDER (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA N
Suprima-se o é 2 do artigo 47 das disposições
trasitórias do Projeto Constitucional (A). | | | | Parecer: | A aprovação desta emenda isoladamente, viria beneficiar
com estabilidade pessoas que ocupam cargo de confiança .
Ou suprime-se todo o dispositivo ou a simples supressão
do parágrafo segundo causaria mais prejuízo do que vantagem.
Somos pela aprovação, com a redação da emenda 1943-9. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00317 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO BENDER (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: 187
Acrescente-se mais um item ao Art. 187 com a
seguinte redação:
V - cinquenta por cento das arrecadações
feitas no território do município, deduzidos os
prêmios e demais encargos, com a exploração de
jogos na loteria federal, estadual, loto, loteria
esportiva e outros que forem regulamentados. | | | | Parecer: | A Emenda em referência acrescenta item ao artigo 187do
Projeto, determinando que "cinquenta por cento das arrecada-
ções feitas no território do Município, deduzidos os prêmios
e demais encargos, com a exploração de jogos na loteria fede-
ral, estadual, loto, loteria esportiva e outros que forem
regulamentados" pertencerão aos Municípios, com a justifica-
tiva de que a sangria de recursos através das diversas moda-
lidades de jogos mencionados agrava o quadro de penúria em
que muitos Municípios se encontram, impondo-se o retorno de
pelo menos 50% das quantias arrecadadas, deduzidas as despe-
sas.
A matéria proposta é estranha ao sistema tributário, não
merecendo nele figurar, ainda mais em nível Constitucional.
A destinação dos recursos das loterias e concursos de
prognósticos é regida por lei ordinária, que pode ser a qual-
quer tempo alterada, se assim o entender o legislador comum.
O soerguimento das finanças Municipais foi objeto de vá-
rios dispositivos do sistema tributário incluído no Projeto
em discussão, além de outros em seus vários Títulos.
Pela rejeição. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00318 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO BENDER (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 237
Acrescente-se ao art. 237 um inciso com a
seguinte redação:
"Art. 237 - ................................
VI - todos os deficientes físicos, com total
incapacidade, independente de contribuição."" | | | | Parecer: | Com o acréscimo de item VI ao art. 237 do Projeto de
Constituição (A), intenta o nobre Constituinte Osvaldo Bender
assegurar aposentadoria, com salário integral, aos
deficientes físicos com total incapacidade, independentemente
de contribuição.
Na justificação da matéria, lembra S. Exa. existirem no
Brasil cerca de seis milhões e meio de deficientes com
incapacidade total, entendendo ser justa a concessão de um
benefício previdenciário para as famílias responsáveis pela
sua manutenção.
São inegáveis os bons propósitos do autor. Acresce,
porém, que o assunto está atendido pelo disposto no item V do
art. 238, que estabelece expressamente ser objetivo da
assistência social a garantia do benefício mensal de um
salário mínimo a toda pessoa portadora de deficiência que
comprove não possuir meios de prover à própria manutenção.
Face ao exposto, opinamos pela sua rejeição. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00330 REJEITADA | | | | Autor: | ADROALDO STRECK (PDT/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 178, Inciso II,
letra "d""
O Art. 178, inciso II, letra "d"" do Projeto
de Constituição passa a ter a seguinte redação:
"Art. 178 - ................................
I - ........................................
a) ..........................................
b) ..........................................
c) ..........................................
d) livros, jornais e periódicos, inclusive
insumos destinados à sua impressão. | | | | Parecer: | Propõe a Emenda a extensão da imunidade de impostos, ho-
je voltada aos livros, jornais e periódicos e papel destinado
à sua impressão, a todos os demais insumos que integrem esse
processo de impressão.
Trata-se de ampliação excessiva e indesejável da referi-
da imunidade, ante a vasta gama de produtos que abrangeria,
dificultando, quando não inviabilizando, a fiscalização e o
controle da correta utilização do benefício fiscal.
Pela rejeição. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00331 REJEITADA | | | | Autor: | ADROALDO STRECK (PDT/RS) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 200
Dê-se ao art. 200 do Projeto de Constituinção
a seguinte redação:
Art. 200 - A lei instituirá programas
destinados a fortalecer a empresa nacional
melhorando suas condições de competitividade
interna e internacional mediante:
I - incentivos e benefícios fiscais e
creditícios diferenciados;
II - proteção especial às atividades
consideradas estratégicas para a defesa nacional
ou para o desenvolvimento tecnológico;
III - na aquisição de bens e serviços, o
Poder Público dará tratamento preferencial à
empresa nacional:
Parágrafo único - A lei definirá as empresas
que poderão gozar os benefícios previstos neste
artigo. | | | | Parecer: | Ao propor nova redação ao art. 200 do Projeto de Consti-
tuição, a emenda em análise, em verdade, transfere para a le-
gislação ordinária não apenas a definição de empresa nacio -
nal, mas também a instituição de programas de apoio a esse
segmento econômico.
O domínio e a autonomia nacional em setores definidos
como estratégicos para o desenvolvimento requer compatível
conceituação para empresa nacional. São justamente a intensi-
dade e a abrangência do processo de internacionalização do
capital, as formas variadas que assume num determinado mo-
mento que trazem a necessidade de se definir espaço própio
para a empresa nacional. Dai a importância de sua adequada
conceituação e inserção no texto constitucional. Lógico é que
a rapidez das tranformações materiais exige a necessidade de
constantes adequações de políticas, o que, necessáriamente
requer legislação ordinária. Contudo, as variáveis globais,
definidoras do efetivo domínio nacional em determinado em-
preendimento, pela natureza estrutural que incorparam, repre-
sentam elementos de uma norma constitucional, como definido
no Projeto de Constituição. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00332 REJEITADA | | | | Autor: | ADROALDO STRECK (PDT/RS) | | | | Texto: | DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS E TRANSiTÓRIAS
Inclua-se nas Disposições Constitucionais
Gerais e Transitórias do Projeto de Constituição o
seguinte dispositivo:
"Art... Lei especial, a ser promulgada no
prazo de um ano, criará o Crédito Fundiário, com
recursos oriundos do Imposto Territorial Rural e
de dotações orçamentárias, destinado a custear
projeto de Reforma Agrária e Colonização.
Parágrafo Único - Os recursos do Crédito
Fundiário serão administrados pela Carteira de
Crédito Agrícola do Banco do Brasil." | | | | Parecer: | Pela rejeição. Embora o crédito proposto represente um va-
lioso instrumento no processo de reestruturação fundiária, a
matéria é mais adequada a legislação ordinária, não sendo re-
comendada sua inclusão no texto Constitucional. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00340 REJEITADA | | | | Autor: | TELMO KIRST (PDS/RS) | | | | Texto: | Restringe a municípios acima de duzentos mil
eleitores a exigência de dois turnos nas eleições
de Prefeitos.
Dê-se ao art. 34 do Projeto de Constituição a
seguinte redação.
"Art. 34. O Prefeito será eleito até quarenta
e cinco dias antes do término do mandato - de seu
antecessor, aplicadas as regras do artigo 91
apenas para os municípios acima de duzentos mil
eleitores, para mandato de quatro anos, e tomará
posse no dia 1o. de janeiro do ano subsequente." | | | | Parecer: | Pela rejeição, nos termos do percer oferecido à Emenda
2P00309-5. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00341 REJEITADA | | | | Autor: | TELMO KIRST (PDS/RS) | | | | Texto: | "Concede aos Municípios percentagem do
imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores."
Acrescentem-se ao art. 184, é 12, e ao art.
187, § 2o., passando o atual parágrafo único a §
1o., com as seguintes redações:
"Art. 184. ..................................
............................................
§ 13. Do produto de que trata o inciso III
cinquenta por cento pertencerão aos Estados e
cinquenta por cento ao Município onde houver sido
licenciado o veículo automotor; a parcela
pertencente ao Estado será por este diretamente
depositado em conta vinculada ao respectivo
Departamento de Estradas de Rodagem."
............................................
"Art. 187. ..................................
............................................
§ 1o. ......................................
............................................
§ 2o. A parcela da receita pertencente aos
Municipios, mencionada no inciso III, deste
artigo, será creditada em conta especial, aberta
em estabelecimento oficial de crédito, na forma e
nos prazos estabelecidos em lei federal." | | | | Parecer: | Propõe, a presente Emenda, do nobre Constituinte TELMO
KIRST, acrescimo de § 13 ao artigo 184, atribuindo aos
Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto estadual
sobre a propriedade de veículos automotores; estabelecendo
que a parcela pertecente ao Estado será por este diretamente
depositada em conta vinculada ao respectivo Departamento de
Estradas de Rodagem; e novo parágrafo, que seria o 2o., ao
artigo 187, disciplinando o crédito dessa parcela.
Alega que o IPVA deixou de custear os investimentos na
área dos transportes rodoviários estaduais, como o fazia a
antiga TRU, em detrimento do setor rodoviário do Estado,"que,
abruptamente, deixou de receber os necessários recursos fi-
nanceiros, com graves consequências para o próprio desenvol-
vimento dos Estados".
Os especialistas em finanças públicas são unânimes em
condenar a vinculação de receitas tributárias a órgãos, fun-
dos ou despesas. Por isso, no texto do Projeto em exame, se
procurou evitar vinculações, ou, quando isso não foi
possível, restringi-las a casos considerados de grande
prioridade para o País, como são o ensino e o subdesenvol-
vimento regional.
Pela rejeição. | |
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