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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00002 REJEITADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Modificativa No art. 197, § 2o. do anteprojeto do Senhor Relator Substitua-se a expressão "quarenta e oito horas" por setenta e duas horas" . A modificação faz-se mister para restaurar o que foi dedicado na Comissão III, que fixou em setenta e duas horas e não em quarenta e oito, conforme alteração produzida por ofício, o prazo para a prolação da sentença pelo juiz. Brasília, 28 de junho de 1987.
	Parecer:	O texto está de acordo com a Comissão Temática. Pela rejeição.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00012 REJEITADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	Emenda supressiva Dispositivo emendado: art. 446. Suprimam-se do anteprojeto: a) os Parágrafos 3o., 4o., 5o. e 6o. do art. 446, renumerando-se os demais.
	Parecer:	A menção explícita no texto do conteúdo dos § 3o., 4o., 5o. e 6o. do Art. 446, parece-nos de melhor técnica legisla- tiva, evitando-se maiores remissões ao aplicador de futuras regras. Pela rejeição.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00013 REJEITADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	Seção IX Da Fiscalização Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial. Art. 144 .................................... I - Um terço, indicado pelo Presidente da República, com a aprovação do Congresso Nacional.
	Parecer:	Pela rejeição. A emenda tem o mesmo objetivo da de no. cs00353-5 cujo pare- cer foi pela rejeição.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00014 REJEITADA
	Autor:	EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda modificativa Dispositivo emendado: Artigo 432 e seus §§ 1o., 2o. e 3o. O artigo 432 e seus §§ 1o., 2o. e 3o. do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 432 - As terras ocupadas pelos índios gozam das garantias previstas nos art. 47, inciso X e 48, inciso XIX, letra "i"" desta Constituição.
	Parecer:	A emenda propõe modificação na redação original do Art. 432 e seus parágrafos 1o., 2o., e 3o., para uma redação única no art. 432 que remeta para os artigos 47, inciso X e 48, in- ciso XIX, alínea "l". Os artigos a que o autor se refere são, na realidade, os de números 48 e 49. A emenda foi rejeitada, tendo em vista que os Arts. 48 e 49 não entram em contradição com o Art. 432,que dispõe espe- cificamente para as populações indígenas.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00023 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa para adequação do texto. Dispositivo Emendado - Artigo 432 O Art. 432 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 432 - As terras ocupadas pelos indígenas gozam das garantias previstas no Art. 47, "X" desta Constituição".
	Parecer:	A emenda reproduz o conteúdo da proposta da emenda CS00434-5 do mesmo Constituinte, exceto quanto a citação do Artigo constante do corpo do dispositivo proposto. O artigo a que o autor da emenda se refere é 48 e não 47 conforme consta da proposição. A emenda foi rejeitada por não haver contradição entre o Art. 48 inciso X e o 432 do anteprojeto.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00029 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa para adequação do texto Dispositivo Emendado: Art. 432 e seus §§ 1o., 2o. e 3o. O Artigo 432 e seus §§ 1o., 2o. e 3o. do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 432 - As terras ocupadas pelos índios gozam das garantias previstas nos Art. 47, inciso X e Art. 48, inciso XIX, letra "l" desta Constituição.
	Parecer:	O teor da presente emenda é idêntico ao das emendas CS00014-5 e CS00437-0. A emenda foi rejeitada por não haver contradição entre o que dispõem os Arts. 48 e 49 e, o conteúdo do disposto no Art 432,que se refere especificamente às populações indígenas.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00061 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO UENO (PFL/PR)
	Texto:	Emenda N. Incluir no Anteprojeto da Constituição. Título: Da Ordem Econômica e Financeira. Capítulo II - Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária. Art. 326 .................................... § 7o. - Não incidirão impostos sobre a indenização paga em decorrência de desapropriação.
	Parecer:	Pretende o Autor a inclusão de dispositivo que nada acrescen- ta ao que já consta do Anteprojeto. Realmente, deseja ele seja declarada a isenção de impostos para a indenização devida nos casos de desapropriação para e- feito de Reforma Agrária. Entretanto, tal isenção já está prevista no parágrafo 6o. do artigo 326 que concede imunidade para a transferência de imóveis, neste caso. Pela rejeição.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00066 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo emendado: art. 13 Inclua-se na letra c, do inciso XIII, do art. 13 o seguinte: Art. 13 .................................... c) as desapropriações urbanas e as desapropriações de imóveis rurais não caracterizados como propriedade territorial rural improdutiva nos termos do art. 326 desta Constituição, serão sempre pagas à vista e em dinheiro.
	Parecer:	O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00070 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	A alínea "b" do inciso I do art. 28 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 28. .................................... I - ........................................ b - são obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de dezesseis anos, salvo os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos.
	Parecer:	A emenda pretende tornar obrigarório o alistamento e o voto dos menores de dezoito anos, simplemente mudando, na alínea "b" do inciso I do art. 28, o número "dezoito" para "dezes- seis". Embora ponderáveis as razões do proponente, temos como inócua a inclusão dessa obrigatoriedade, pois não haveria co- mo cobrar, na prática, o descumprimento da obrigação. Pela rejeição.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00074 REJEITADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	Inclua-se parágrafo ao art. 2o., nos seguintes termos: "A língua oficial do Brasil é o português, e são símbolos nacionais a Bandeira, o Hino, o Escudo e as Armas da República. Lei federal regulará o uso dos símbolos nacionais."
	Parecer:	A emenda pretende incluir no art. 2o. em parágrafo que deter- mine que "lei federal regulará o uso dos símbolos nacionais, tal como recomendou a Comissão II. Julgamos mais conveniente a fórmula adotada pela Comissão I que se refere a estes símbolos com "adotados à data da pro- mulgação da Constituição. Pela rejeição.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00077 REJEITADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	Dê-se ao § 1o. do art. 48 a seguinte redação: Art. 48. .................................... § 1o. A lei disporá sobre a forma e condições de participação, por instituição de Direito Público Federal, Estadual e Municipal nos resultados da exploração econômica e do aproveitamento dos recursos naturais, renováveis ou não, da plataforma continental, do mar territorial e do subsolo.
	Parecer:	A redação que se procurar estabelecer (art. 47, parágrafo 2o. com IV já está atendida no parágrafo 2o. do art. 48, que a emenda pretende modificar de forma mais explícita. Pela rejeição.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00078 REJEITADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	Dê-se ao § 2o. do art. 48 a seguinte redação: Art. 48. .................................... § 2o. É assegurada aos Estados, aos Territórios, aos Municípios e à Marinha a participação no resultado da exploração econômica de jazidas, minas e demais recursos minerais que dependam do transporte aquaviário para sua comercialização, na forma prevista em lei.
	Parecer:	A participação da Marinha já está atendida pelo pressuposto de que cabe à União a maior fatia de participação (parágrafo 2o. do art. 49). Pela rejeição.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00088 REJEITADA
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	Suprima-se do § 1o, art. 197, a expressão: "...habilitação...".
	Parecer:	Não há o que adequar. Pela rejeição.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00121 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO GOMES (PMDB/BA)
	Texto:	Substituam-se os §§ 1o., 2o., 3o. e 4o. do art. 445 do Anteprojeto de Constituição, pelo seguinte: "Parágrafo único. Nomeados pelo Presidente da República, dentro de 30 (trinta) dias, os integrantes da Comissão de que trata o "caput" deste artigo, instalada 40 (quarenta e oito) horas após a nomeação, dentro de um ano ela apresentará os anteprojetos de redivisão territorial ao Congresso Nacional, que os apreciará no prazo de um ano submetidos, se aprovados, ao plebiscito da população interessada."
	Parecer:	A Emenda visa, basicamente, aglutinar num só dispositi- vos, os enunciados dos parágrafos 1o. a 4o. de art. 445. So- bre tumultuar os ordinamentos correspondentes a Emenda vai adiante afrontado o mérito.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00124 REJEITADA
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 197 Suprima-se do § 1o., artigo 197, a expressão: "...habilitação ...".
	Parecer:	Não há o que adequar. Pela rejeição.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00128 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda modificativa Dê a seguinte redação ao artigo 317. "Art. 317 - Compete aos Estados, nas áreas metropolitanas e microrregiões, e aos Municípios, nas demais regiões, explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços públicos locais de gás combustível canalizado"".
	Parecer:	Torna dúbia a aplicação do dispositivo, com o risco de redu- zir a participação dos municípios. Os artigos 67 e seguintes dispõem sobre a criação de áreas metropolitanas, microrre- giões, etc.. Já o art. 317 dispõe sobre a competência dos Es- tados e Municípios na exploração de gás combustível canaliza- do. A proposta não aprimora o Anteprojeto.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00131 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Compatibilizadora Acrescer ao inciso V, do § 1o., do artigo 62 as expressões: "ressalvadas as áreas metropolitanas e microregiões"".
	Parecer:	Não vemos necessário o acréscimo pretendido, por não vermos incompatibilidade entre os textos mencionados na justifica- tiva. Pela rejeição.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00148 REJEITADA
	Autor:	CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE)
	Texto:	Nova redação para o capítulo II, art., 425, do Anteprojeto do Relator. Capítulo II Da Reforma Agrária; da Política Agrícola e Fundiária Art. 325 - o uso do imóvel rural subordina-se à função social, obtida quando o imóvel: a) está racionalmente aproveitado ou em vias de sê-lo conservando os recursos naturais e o meio ambiente; b) é objeto do bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que dele dependam, com a observação das justas relações de trabalho.
	Parecer:	O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00150 REJEITADA
	Autor:	CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE)
	Texto:	Remete para as Disposições Transitórias do Anteprojeto do Relator os parágrafos do artigo 326 e todo o artigo de no 327 e artigo 239; os parágrafos do artigo 326 e todo o artigo de no 327 e artigo 239; os parágrafos do artigo 333 e artigo 334.
	Parecer:	A proposição é inadequada por tratar ao mesmo tempo de vários dispositivos do Anteprojeto, que, se aceita, descaracteri- zaria a proposta de reforma agrária aprovada no âmbito da Co- missão temática. Pela rejeição.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00153 REJEITADA
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 197 Suprima-se do § 1o., do artigo 197, a expressão "...habilitação...".
	Parecer:	Não há o que adequar. Pela rejeição.

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