1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00361 PARCIALMENTE APROVADA | |||
Autor: | MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) | |||
Texto: | Inclua-se nas Disposições Transitórias o seguinte artigo: "Art. o disposto no inciso VI do artigo 13, vigorará à partir da legislatura que se iniciará em 1991." | |||
Parecer: | Favorável, em parte, para vigorar a partir de 1o. de janeiro de 1989. |