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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00029 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Seja incluída a seguinte norma: "Art. O direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito serão respeitados nos limites desta Constituição."
	Parecer:	A Emenda em questão trata de garantias individuais, cujo teor não está sob o exame desta Comissão. Com efeito, a proposição em tela já se acha atendida no inciso V, do art. 1o. do Anteprojeto apresentado pela Subco- missão dos Direitos e Garantias Individuais. Somos, assim, pela rejeição da emenda.