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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00996 REJEITADA
	Autor:	CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE)
	Texto:	Acrescente ao art. 28 as seguinte orações: Art. 28. .................................... Os processos de aposentadoria de servidor público, em tramitação, terão respeitados todos os direitos concedidos pelas leis nas quais se fundaram.
	Parecer:	Rejeitada Consideramos rejeitada a Emenda em referência, de vez que a sua pretensão não condiz com o que estabelece o substitutivo do ante-projeto.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00997 REJEITADA
	Autor:	CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE)
	Texto:	Nova redação para o § 1o. do item III do art. 13 do substitutivo do Relator. Art. 13. .................................... III - ...................................... § 1o. Não se aposentará no cargo, função ou emprego aquele que foi admitido por tempo certo ou para uma tarefa isolada.
	Parecer:	Rejeitada. Consideramos rejeitada a Emenda em questão, uma vez que a sua pretensão não se compatibiliza com o substitutivo do antepro- jeto.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00998 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE)
	Texto:	Amplia o item III do art. 13 do substitutivo do Relator: Art. 13. .................................... III - Voluntariamente, após trinta e cinco anos, para o homem e trinta anos para a mulher, ressalvadas disposições legais relativas a aposentadorias especiais.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Consideramos aprovada parcialmente a Emenda em questão, sem prejuízo do que estabelecer o substitutivo do anteprojeto.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00279 REJEITADA
	Autor:	CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE)
	Texto:	Substituição do texto do art. 1o. pelo seguinte: "Art. 1o. O Estado garantirá a justiça social mediante os seguintes princípios."
	Parecer:	A Emenda não muda substancialmente a disposição do anteprojeto. Pela rejeição.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00057 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE)
	Texto:	Substituir o texto do artigo 21 pelo seguinte: "Art. 21. Qualquer estabelecimento de ensino poderá ministrar aulas de religião, de idiomas e de cultura popular. Nas escolas superiores a paranormalidade poderá ser pesquisada e ser objeto de atividade experimental."
	Parecer:	Emenda aprovada parcialmente, quanto a estender-se às escolas públicas o dispositivo. No mais, manteve-se a terminologia o- riginal e não se tocou na questão da paranormalidade, por não dizer respeito às necessidades das minorias e ser de caráter muito específico.