1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:01 CAP:02 SEC:04 SSC: ART:084 | |||
Texto: | Art. 84 - Todas as contribuições sociais existentes até a data da promulgação desta Constituição passarão a integrar o Fundo Nacional de Seguridade Social. | |||
Indexação: | INTEGRALIZAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FUNDO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |