1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:02 CAP:03 SEC:00 SSC: ART:024 | |||
Texto: | Art. 24 - O Conselho de Segurança Nacional é o órgão destinado à assessoria direta do Presidente da República, nos assuntos relacionados com a Segurança Nacional. | |||
Indexação: | (CSN), ORGÃO DE ASSESSORAMENTO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ASSUNTO, SEGURANÇA NACIONAL. |