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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00683 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	Dê-se ao § 2o., do art. 2o., do Substitutivo da Comissão da ordem Econômica, a seguinte redação: "§ 2o. - A lei estabelecerá o procedimento de desapropriação por utilidade pública ou por interesses social, a forma da prévia e justa indenização, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.'
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.