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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09395 APROVADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Dá nova redação à letra "c" do item V, do art. 12. c - Os filhos, nascidos ou não da relação do casamento, têm iguais direitos e qualificações, proibida na lei ou nas repartições oficiais quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
	Parecer:	A Emenda, referente à alínea C do item V do art. 12, ex- plicita o tratamento jurídico a ser dado aos filhos, nasci- dos ou não da relação do casamento. A sugestão parece-nos válida e merece ser incorporada ao Substitutivo. Pela aprovação.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09396 APROVADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Acrescentem-se as seguintes expressões finais ao § 4, do art. 129. "e escrutínio secreto"
	Parecer:	A emenda aperfeiçoa o Projeto. Pela aprovação.