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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00061 REJEITADA
	Autor:	RUBERVAL PILOTTO (PDS/SC)
	Texto:	Inclua-se no Capítulo VI das Disposições Transitórias, Seção III do Judiciário, da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo, o seguinte art. Art. - O disposto no art. 62, item V, não se aplica aos magistrados que houverem ingressado na judicatura até a data da promulgação desta Constituição.
	Parecer:	A norma, para ser justa, deve abranger a todos. Rejeitada.