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| | 81 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01593 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 85, item VIII e
artigo 487
Suprimam-se do anteprojeto:
a) o item VIII do artigo 85; e
b) o artigo 487. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01594 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 412:
Inclua-se no artigo 412 do anteprojeto o
seguinte parágrafo único:
Art. 412 - ..................................
Parágrafo único - A cassação das concessões e
a perempção delas somente se efetivarão por
decisão definitiva do Poder Judiciário. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01595 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 409
O artigo 409 do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 409 - É livre a manifestação de arte,
informação ou pensamento, respondendo cada um, nos
casos e na forma da lie, pelos abusos que cometer. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01596 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 18, item VII, letra
"E"
Suprima-se do anteprojeto:
A letra "E" do item VII do artigo 18. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01597 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 428, parágrafos 1o.,
2o. e 3o.
Suprimam-se do anteprojeto:
a) o § 1o. do artigo 428;
b) o § 2o. do artigo 428; e
c) o § 3o. do artigo 428. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01598 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 144, § 1o.
O § 1o. do artigo 144 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
§ 1o. - Os Ministros, ressalvadas a não-
vitaliciedade da hipótese do exercício de andato,
terão as mesmas garantias, direitos, vantagens,
prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos
Ministros do Superior Tribunal de Justiça e
somente poderão aposentar-se com as vantagens do
cargo após cinco anos de efetivo exercício. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01599 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Disposito Emendado: Art. 225, I, "b"
A letra "b" do item I do art. 225 do
anteprojeto passa a ter a seguinte redação:
Art. 225. ..................................
I - ........................................
b) de um juiz dentre os juizes de direito
escolhido pelo Tribunal de Justiça e de um Juiz
Federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal
respectivo; | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01600 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 148
Inclua-se no artigo 148 do anteprojeto, o
seguinte parágrafo único a ser é 1o:
Art. 148 - ..................................
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - Os Conselheiros dos Tribunais de
Contas terão os mesmos direitos, vencimentos,
vantagens, prerrogativas, garantias e impedimentos
dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do
Estado. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01601 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 194, item I,
letra C.
A letra "c"" do item I do artigo 194 do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 194 - ..................................
I - ........................................
c) a irredutibilidade de vencimentos reais,
sujeitos, entretanto, aos impostos gerais,
inclusive o de renda que não deverá ultrapassar a
um doze avos dos vencimentos anuais. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01602 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 485
Inclua-se no art. 485, do anteprojeto o
seguinte parágrafo, transformando-se o parágrafo
único em § 1o.
Art. 485 ....................................
§ 1o. ......................................
§ 2o. - Fica assegurada a aposentadoria
voluntária, sem a exigência do art. 192, V, aos
que tenham adquirido o direito, na forma da ordem
jurídica anterior, até a data da promulgação desta
Constituição. | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01603 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 301
O art. 301 do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 301 - Todos os orgãos e entidades da
administração direta ou indireta, inclusive as
fundações instituídas e mantidas pelo poder
público, serão obrigados a divulgar,
semestralmente, no orgão oficial e nos meios de
comunicação, demonstrativo evidenciando, por
faixas de remuneração, a quantidade de servidores
existentes, os admitidos e os desligados no
período, bem como a respectiva lotação. | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01604 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 225, II
O item II do art. 225 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 225 ....................................
II - de dois juízes dentre os componentes do
Tribunal Regional Federal, onde houver. Não
existindo o Tribunal Regional Federal, sem
prejuízo da representação do juiz federal, serão
dois os juízes escolhidos pelo Tribunal de Justiça
(art. 225, I, "b""). | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01605 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 194, Item I,
Letra C
A letra "c"" do item I, do Artigo 194 do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 194 - ..................................
I - ........................................
a) a irredutibilidade de vencimentos reais,
sujeitos, entretanto, aos impostos gerais,
inclusive o de renda e os extraordinários. | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01606 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivos Emendados: Art. 151 § 1o.
O § 1o. do art. 151 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação
Art. 151 ....................................
§ 1o. O Defensor do povo poderá ser
substituído por outro, a qualquer tempo, por
deliberação da maioria absoluta dos membros do
Congresso Nacional, mediante representação que a
lei regulamentará, assegurada ampla defesa. | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01607 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 341, § 1o. IV.
Suprima-se do anteprojeto:
O item IV, do § 1o. do art. 341 | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01611 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 264, III, "b""
A letra "b"" do item III do art. 264 do
anteprojeto passa a ter a seguinte redação:
Art. 264 ....................................
III - ......................................
b) obrigação, lançamento, crédito,
prescrição, decadência e responsabilidade
tributária. | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01612 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 38
O Artigo 38 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
Art. 38 - Qualquer cidadão, partido político,
associação, sindicato e o Ministério Público é
parte legítima para propor ação popular que vise a
anular ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público,
à moralidade administrativa, à comunicadade, à
sociedade em geral, ao meio ambiente, ao
patrimônio histórico e cultural e ao consumidor. | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01613 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 425
O artigo 425 do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 425 - A lei estabelecerá programas de
planejamento familiar e a sua necessária
implantação. | |
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