Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00175 EM ANALISE  | | | | Autor: | WILMA MAIA (PDT/RN) | | | | Texto: | O art. 5o. passa a ter esta redação:
"Os direitos sociais são: a educação, a
saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a
previdência social, o amparo à maternidade e à
infância, a assistência aos desempregados, na
forma desta Constituição". | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00176 EM ANALISE | | | | Autor: | LAVOISIER MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | O § 2o., do art. 17 passa a ter a seguinte
redação:
"§ 2o. - Os territórios Federais integram a
União e a sua criação, transformação em Estado ou
reitegração ao Estado de origem serão regulados
por lei complementar". | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00177 EM ANALISE | | | | Autor: | LAVOISIER MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | O referido inciso passa a ter a seguinte
redação:
"A todos são assegurados independentemente de
pagamento de taxas". | |
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