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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X] FRANCISCO DIÓGENES in nome [X] X in EMENB [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00026 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC)
	Texto:	Inclua-se onde couber: "Art. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional que se compõe da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e das Assembléias Regionais. Parágrafo único. Lei complementar definirá as Regiões que terão mandatários nas Assembléias Regionais tendo em vista a identidade de interesses econômicos, sociais e outros elementos que permitam individualizar a região, bem como definirá o critério para a fixação do número de representantes de cada região."
	Parecer:	Rejeitada.