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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (90)
Sugestão (12)
Banco
expandEMEN (90)
SGCO (12)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (45)
PARCIALMENTE APROVADA (23)
APROVADA (7)
NÃO INFORMADO (7)
EM ANALISE (5)
Partido
PMDB (102)
Uf
SE[X]
Nome
ALBANO FRANCO[X]
TODOS
Date
expand1988 (13)
expand1987 (77)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01508 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao item I do art. 7o. do Substitutivo da comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 7o..................................... I. contrato de trabalho protegido, mediante indenização, contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei." 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda n. 2P00153-0. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01632 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se do art. 180, caput do Projeto de Constituição (B), a palavra "e regulador"". 
 Parecer:  Se considerarmos que o objetivo primordial do processo de desenvolvimento é a melhoria do nível de vida da popula- ção, um papel fundamental cabe ao Estado no estabelecimento de uma estrutura econômica que assegure a realização cres- cente das necessidades sociais. O planejamento imperativo para o setor público e indica- tivo para o setor privado constitui, portanto, uma das exi- gências do processo de desenvolvimento nas economias capita- listas dos países do terceiro mundo. Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01633 APROVADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se no § 2o. do Art. 120, as seguintes expressões finais: "podendo, a Justiça do Trabalho, estabelecer normas e condições, respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho". 
 Parecer:  O intuíto da proposição em exame é o da supressão da parte final do texto do § 2o. do art. 120 do projeto oriundo do 1o. turno. Realmente, como está redigido o dispositivo po- derá ensejar ou motivar a atividade legiferante pela Justiça do Trabalho em detrimento da atribuição privativa do Congres- so Nacional para dispor sobre todas as matérias de competên- cia da União. A supressão proposta aprimora o dispositivo. Pela aprovação. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01634 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do Art. 117 do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  Acolhemos não a supressão total, mas a da parte final do § 2o. do art. 117, nos termos do parecer à Emenda No. 2T00025-1. Pela aprovação parcial. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01844 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 37, e seu parágrafo único, ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  O texto do art. 37 do Ato das Diposições Constitucio- nais Transitórias, que a emenda tenciona abolir, foi objeto de fusão e resultado de acordo. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00473 EM ANALISE  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  O dispositivo deve ficar assim redigido: Art. 72 +lsf;. § 1o. - Não prestados os esclarecimentos, ou considerados insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal de Contas da União pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00474 EM ANALISE  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  O dispositivo deve ficar assim redigido: Art. 72 § 1o. ............................................ § 2o. - Entendendo o Tribunal de Contas da União irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00475 EM ANALISE  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  O dispositivo deve ficar assim redigido: Art. 7o. ........................................ I - .............................................. VIII - é vedada a dispensa do emprego sindicalizado, a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave, nos termos da lei. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00476 EM ANALISE  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  O dispositivo deve ficar, assim, redigido: "Art. 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 6o., I, da Constituição: I - fica limitada a proteção nele referido ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no art. 6o., "caput" e parágrafo primeiro, da lei no. 5.107, de 13 de setembro de 1966. II - .'.'.'.'.'.'.'.'.'.'.'.'.'.'.'.'.'.'.'.'.'.' (grifamos) 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00477 EM ANALISE  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  O dispositivo deve ficar assim redigido, Art. 192 ........................................ I - a autorização para o funcionamento das instituições financeiras, assegurado às instituições bancáricas oficiais e privadas, acesso a todos os instrumentos do mercado financeiro bancário, sendo vedada a essas instituições a participação em atividades não previstas nesta autorização; 
91Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05701 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
92Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07896 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ADOTADA UMA POLÍTICA ECONÔMICA COMPATÍVEL COM O DESENVOLVIMENTO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA 
93Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07897 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE AMPLIE A COMPETÊNCIA PARA A INICIATIVA DAS LEIS E DISPONHA SOBRE O CONSELHO ECONÔMICO E SOCIAL. 
 Indexação:  INICIATIVA DA LEI PROGRAMAÇÃO ECONÕMICA 
94Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07898 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE NO ARBITRAMENTO DOS DISSÍDIOS COLETIVOS ENTRE EMPREGADOS E EMPREGADORES, A JUSTIÇA DO TRABALHO SÓ DELIBERE SOBRE AS QUESTÕES DE DIREITO, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUSTIÇA DO TRABALHO 
95Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07899 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA PROSPECÇÃO DE PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS OU PELA EXPLORAÇÃO DE JAZIDAS E DE MINAS, AOS ESTADOS EM CUJAS TERRAS SEJAM EXECUTADAS ESSAS ATIVIDADES, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ROYALTIES JAZIDAS MINERAIS 
96Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07900 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA REGULAMENTADA A SISTEMÁTICA DE GREVE. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE 
97Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07901 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE A PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS DE QUALQUER TIPO, DESTINADA A FINS CARBURANTES, SEJA CONSIDERADA DE INTERESSE NACIONAL. 
 Indexação:  RECURSOS ENERGETICOS COMBUSTIVEL 
98Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07902 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE A PROPRIEDADE IMPRODUTIVA HERDADA SEJA TAXADA NA RAZÃO DIRETA DE SUA ACUMULAÇÃO NA FAMÍLIA E INDIRETA DE SUA PRODUTIVIDADE. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA ESTATUTO DA TERRA 
99Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07903 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM SUBMETIDAS À PRÉVIA AUDIÊNCIA DAS CLASSES INTERESSADAS AS DELIBERAÇÕES PARLAMENTARES DE PROJETOS QUE VERSEM MATÉRIA ECONÔMICA. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO SOCIAL ATIVIDADE PARLAMENTAR SISTEMA ECONÔMICO 
100Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07904 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE TRIBUTAÇÃO PROGRESSIVA SOBRE A PROPRIEDADE RURAL. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA PROPRIEDADE RURAL 
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