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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01010 DT REC:14/04/87  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA CRIADO UM ESTADO INDÍGENA, CUJA ÁREA GEOGRÁFICA SEJA O CONJUNTO DAS TERRAS DEMARCADAS, COM ORDENAMENTO JURÍDICO ESPECÍFICO; SEJA TORNADOS NULOS OS ATOS DE QUALQUER NATUREZA QUE TENHAM POR OBJETIVO O DOMÍNIO, A POSSE, O USO, A OCUPAÇÃO OU A CONCESSÃO DE TERRAS OCUPADAS PELOS INDÍGENAS; QUE O DIREITO DE AÇÃO PARA A NULIDADE E A EXTINÇÃO DOS ATOS CONCESSIVOS SEJA CONTRA OS PODERES PÚBLICOS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO POLITICA INDIGENISTA DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS DIREITOS DO INDIO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
2Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01011 DT REC:14/04/87  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE LATIFÚNDIOS DESAPROPRIADOS PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA SÓ POSSAM SER EXPLORADOS NA FORMA COOPERATIVA OU COLETIVA; QUE PROCESSOS DE COLONIZAÇÃO POSSAM EFETUAR DISTRIBUIÇÃO DE TERRA PELO SISTEMA DE FINANCIAMENTO, RESGATÁVEL COM PRODUTOS, NO PRAZO DE 15 ANOS E QUE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR RURAL O DIREITODE FINANCIAMENTO DE ATÉ 25 HA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA LATIFUNDIO COLETIVIZAÇÃO DISTRIBUIÇÃO DE TERRA FINANCIAMENTO AGRICOLA TRABALHADOR RURAL COOPERATIVA AGRICOLA REFORMA AGRARIA 
3Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01012 DT REC:13/04/87  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTIMULE E ASSEGURE O SISTEMA COOPERATIVO, VEDANDO À UNIÃO, AOS ESTADOS E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR TRIBUTOS SOBRE O ATO COOPERATIVO. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA COOPERATIVA AGRICOLA DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO COOPERATIVAS ISENÇÃO TRIBUTARIA 
4Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01013 DT REC:14/04/87  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA VEDANDO A EXPLORAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, POR PARTE DE EMPRESAS, PESSOAS E CAPITAIS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA, DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE SERVIÇO BASICO DE SAUDE SERVIÇOS HOSPITALARES SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
5Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01536 DT REC:23/04/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO TENHA O MESMO REGIME JURÍDICO, A MESMA REMUNERAÇÃO, OS MESMOS IMPEDIMENTOS E AS MESMAS GARANTIAS DA MAGISTRATURA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MINISTERIO PUBLICO MAGISTRATURA 
6Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01726 DT REC:24/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE A MANUTENÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, CABENDO AO JUIZ SINGULAR A VERIFICAÇÃO DO DOLO, POR OCASIÃO DA PRONÚNCIA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
7Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01727 DT REC:24/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, SUBSIDIAR O ESPORTE PROFISSIONAL, SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO RESPECTIVO ÓRGÃO LEGISLATIVO E SEM A POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS AO TRIBUNAL COMPETENTE. 
 Indexação:  SUBSIDIOS ESPORTE PODER LEGISLATIVO 
8Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01728 DT REC:24/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER JUDICIÁRIO ASSEGURE O EXERCÍCIO DOS DIREITOS E GARANTIAS PROVIDOS PELA CONSTITUIÇÃO, SEMPRE QUE REQUERIDOS PELA PARTE LEGÍTIMA E INTERESSADA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
9Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01729 DT REC:24/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS JOGOS DE AZAR POSSAM SER EXPLORADOS PELA UNIÃO, QUE DESTINARÁ AS SUAS RENDAS AO ESPORTE AMADOR, À CULTURA E À EDUCAÇÃO DIRIGIDA AOS DEFICIENTES E EXCEPCIONAIS. 
 Indexação:  LEGALIZAÇÃO DO JOGO ESPORTE CULTURA ENSINO DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
10Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01803 DT REC:24/04/87  
 Autor:  VICENTE BOGO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA ADMITIDA A INICIATIVA LEGISLATIVA POPULAR, MEDIANTE PROJETO ARTICULADO E ACOMPANHADO DE, NO MÍNIMO, 30 (TRINTA) MIL ASSINATURAS, COM A IDENTIFICAÇÃO ELEITORAL DOS SUBSCRITORES, DE FORMA A PROMOVER A DEMOCRATIZAÇÃO DA CAPACIDADE DE PROPOR LEIS. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO SOCIAL ELABORAÇÃO DA LEI 
11Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02144 DT REC:29/04/87  
 Autor:  VICENTE BOGO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM SUBMETIDAS AO CONTROLE DO PODER LEGISLATIVO TODAS AS OPERAÇÕES DE ENDIVIDAMENTO EXTERNO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO DIVIDA EXTERNA 
12Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02207 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE CONCESSÕES A EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO E SOBRE CASSAÇÃO DAS MESMAS EM CASO DE OFENSA A QUALQUER CLÁUSULA CONTRATUAL. 
 Indexação:  CONCESSÕES TELECOMUNICAÇÕES 
13Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02249 DT REC:29/04/87  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE TERRAS PERTENCENTES A ESTRANGEIROS. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE ESTRANGEIRO 
14Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02296 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE TUTELA JURISDICIONAL E GARANTIA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO ENTRE OUTRAS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
15Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02297 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA GARANTIDA A PRIVACIDADE DO INDIVÍDUO NA FORMA QUE ESTABELECE, E QUE SEJA DEFINIDA PENA PELA DIVULGAÇÃO DE FATOS RELACIONADOS AO LAR E À FAMÍLIA. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITO A PRIVACIDADE DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO APLICAÇÃO DE PENA 
16Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02298 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIÁRIA, SEJAM EFETUADOS NA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DOS PRECATÓRIOS, RESPEITANDO-SE O PRIVILÉGIO DAS PESSOAS FÍSICAS COM MAIS DE CINQUENTA E CINCO ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
17Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02388 DT REC:29/04/87  
 Autor:  VICENTE BOGO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A POLÍTICA AGRÍCOLA E AGRÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA 
18Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02630 DT REC:30/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESTABELEÇA A INCIDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO APENAS SOBRE OS GANHOS REAIS, IGUAIS OU SUPERIORES A TRINTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA SALARIO MINIMO 
19Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02631 DT REC:30/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA PERMITIDO A QUALQUER CIDADÃO OU PESSOA FÍSICA PROPOR AÇÃO POPULAR, NOS CASOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO PARTICIPAÇÃO SOCIAL DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
20Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02632 DT REC:30/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE VINCULE A APROVAÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL À APRECIAÇÃO POPULAR. 
 Indexação:  EMENDA CONSTITUCIONAL PLEBISCITO 
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