separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
GO in uf [X]
5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças in comissao [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  127 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (127)
Banco
expandEMEN (127)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (72)
PARCIALMENTE APROVADA (29)
APROVADA (18)
PREJUDICADA (8)
Partido
PMDB (120)
PDC (5)
PC DO B (1)
PFL (1)
Uf
GO[X]
TODOS
Date
expand1987 (127)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00670 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II do art. 4o. do Anteprojeto V-c a seguinte redação: "II - esrabelecer as condições e limites e autorizar a emissão de moeda e de títulos da dívida pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal". 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o mais ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incorporar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pela acolhimento parcial. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00717 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, participação e distribuição das receitas Emenda no. Os dispositivos do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas abaixo enumeradas passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 14. .................................. .................................................. III - operações relativas à circulação de mercadorias, realizadas por produtores, industriais e comerciantes, bem como prestações de serviços, exclusive fornecimento de energia elétrica;" .................................................. "§ 5o. ...................................... .................................................. I - ........................................ .................................................. b) às operações realizadas com lubrificantes, combustíveis e minerais;" 
 Parecer:  Os estudos para se estabelecer as competências tributá- rias, a participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e a dos Municípios no produto da arrecada- ção de receitas federais e estaduais, visaram principalmente corrigir distorções existentes, tornando mais equânime a dis- tribuição das receitas públicas entre os três níveis de gover no. Com base em dados de 1985, sabe-se que a participação da União, dos Estados e dos Municípios, no produto total da AR- RECADAÇÃO tributária do País é, respectivamente, de 44,9% , 37,4% e 17,7%. Pelo sistema proposto no Anteprojeto, tal par- ticipação passa a ser de 36%, 40% e 24%, o que demonstra uma melhor repartição das rendas tributárias, com o indispensável reforço das finanças estaduais e municipais. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas implica- ções, chegando a conclusão de que a alteração na competência tributária dos Estados e DF, viria certamente afetar o equilí brio e a consistência do sistema adotado, porquanto distorce- ria o valor de um dos elementos básicos utilizados nos cálcu- los em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Anteprojeto. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00832 REJEITADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Nos termos do art. 18, do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se no art. 12, do Capítulo referente ao Sistema Tributário, o seguinte parágrafo: - 4o. É vedado instituir Imposto sobre a Renda de inativos e pensionistas. 
 Parecer:  Não obstante a importância da emenda oferecida pelo nobre constituinte, entendemos deve ela ser objeto de nor- ma infra-constitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrência da própria evolução econômico-social do país, à qual os fatos especificos relati vos à área tritutária se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vi- gorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Agiu acertadamente a Subcomissão "de Tributos, Partici pação e Distribuição de Receitas" ao deixar de incluir em seu Anteprojeto norma específica, própria de legislação in fraconstitucional. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01115 APROVADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 1o. redação abaixo, ficando suprimido o atual § 3o. do mesmo artigo: Art. 1o. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, para aprovação, planos plurianuais, aos quais se subordinarão os orçamentos do setor público. § 1o. os planos plurianuais e orçamentos serão regionalizados, sempre que possível, e elaborados de forma a reduzir as desigualdades sociais e das macrorregiões geográficas do País, bem como propiciar o desenvolvimento nacional. § 2o. O plano plurianual de gestão governamental, aprovado por lei, explicitará diretrizes, objetivos e metas, e terá vigência a partir do segundo exercício financeiro do mandato presidencial até o final do primeiro exercício do mandato subsequente. § 3o. Durante a fase de tramitação dos planos e dos orçamentos de que trata este artigo, os Ministros de Estado poderão ser convocados a comparecer ao Congresso Nacional ou a qualquer de suas Casas e Comissões para prestar esclarecimentos e sustentar as propostas de suas respectivas pastas. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01116 APROVADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se aos arts 2o., 3o. e 4o. redação abaixo, num único artigo: Art. 2o. Os orçamentos anuais do setor público explicitarão os objetivos e metas e permitirão a avaliação do cumprimento do plano plurianual de gestão governamental. § 1o. São orçamentos do setor público: a) o Orçamento da União, que compreenderá a estimativa de todas as receitas e a fixação de todas as despesas relativas aos seus Poderes, e será acompanhado dos orçamentos de suas entidades vinculadas, excluídos os das Empresas Estatais e da Previdência e Assistência Social; b) o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, que compreenderá a programação de investimentos e a respectiva previsão das fontes de recursos de cada uma das empresas onde o setor público, direta ou indiretamente, mantenha a maioria do capital social; e o Orçamento da Previdência e Assistência Social, que compreenderá o conjunto dos orçamentos de cada uma das atividades vinculadas ao sistema de Previdência e Assistência Social, abrangendo a estimativa das receitas e a fixação das despesas. § 2o. Acompanhará o Orçamento da União demonstrativo das isenções tributárias, anistias, subsídios, incentivos fiscais e demais benefícios tributários ou financeiros. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01117 APROVADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 5o. a seguinte redação: Art. 5o. É vedado: I - vincular receita de natureza tributária ressalvados os impostos mencionados nos itens (...) e (...) do art. (...) desta Constituição; II - realizar operações de crédito que ultrapassem montante das despesas de capital e dos encargos da dívida pública. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01118 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 6o., redação abaixo: Art. 6o. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional: I - até oito meses antes do início do exercício financeiro, o Projeto de Lei de Diretriz Orçamentária, cujo conteúdo a lei regulará, para nortear a elaboração dos orçamentos; II - até três meses antes do início do exercício financeiro, o Projeto de Lei referente aos orçamentos do setor público, ajustado à Lei de Diretriz Orçamentária. Parágrafo único. Considerar-se-ão aprovados os Projetos de Leis de que trata este artigo, na ausência de deliberação, pelo Congresso Nacional, no prazop de sessenta dias a contar do seu recebimento. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Orça- mento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01119 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se uma alínea "e" no § 1o. do art. 7o.. e) que indique como fonte de recurso o provável excesso de arrecadação. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Orça- mento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01120 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 6o. a seguinte redação: Art. 6o. - O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional: I - até oito meses antes do início do exercício financeiro, a Proposta de Diretriz Orçamentária, cujo conteúdo a lei regulará, ou, por delegação, a Comissão Mista referida no art. 7o., recomendar a sua adoção integral ou com ressalvas e sugestões; II - até três meses antes do início do exercício financeiro, o Projeto de Lei Orçamentária, levando em consideração a Proposta de Diretriz Orçamentária e as recomendações do Congresso Nacional. Parágrafo único - Considerar-se-ão aprovados a Proposta de Diretriz Orçamentária e o Projeto de Lei Orçamentária na ausência de deliberação, pelo Congresso Nacional, no prazo de sessenta dias a contar do seu recebimento. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Orça- mento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01121 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se no art. 9o. o seguinte parágrafo com a redação abaixo, suprimindo-se, em consequência, no caput do art. 18, a expressão "em termos reais": é - A autorização para abertura de crédito suplementar será automática quando representar, em cada categoria de programação, crescimento percentual não superior ao verificado entre a receita realizada e a prevista na Lei Orçamentária. Não se consideram, para este efeito, as receitas decorrentes de operações de crédito. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Orça- mento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01122 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se no art. 9o. o seguinte parágrafo com a redação abaixo: é ... - As reestruturações de cargos e a concessão de vantagens a servidores Públicos, inclusive para complementação de aposentadoria de empregados de empresas estatais, somente serão admitidas se contempladas na Lei de Diretriz Orçamentária. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Orça- mento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01123 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 13 a seguinte redação: Art. 13 - A Mensagem de abertura dos trabalhos legislativos explicitará as metas atingidas durante a execução orçamentária, comparando-as com as previstas no plano plurianual de gestão governamental, bem como justificando os resultados. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Orça- mento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01124 APROVADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se o art. 15. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01125 APROVADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se onde couber o seguinte artigo: Art. - A posse do Chefe do Poder Executivo deverá coincidir com o início do exercício financeiro. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01131 APROVADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se onde couber o seguinte artigo: Art. - Todos os órgãos e entidades da Administração Pública, direta ou indireta, bem como as fundações supervisionadas, são obrigados a divulgar, semestralmente, no Diário Oficial, demonstrativo evidenciando, por faixas de remuneração, a quantidade de servidores existentes, os admitidos e os desligados no período, e a respectiva lotação. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01132 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se, no art. 20, o seguinte inciso: VI - a avaliação, na execução de gestão governamental e nos orçamentos do setor público. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Orça- mento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01133 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do Art. 26 a seguinte redação: "§ 1o. - O Tribunal de Contas da União prestará à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, diretamente ou por intermédio da Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional, prevista no art. 7o., as informações que forem solicitadas sobre a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial." 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Orça- mento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00031 APROVADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se à alínea "b" do item II do § 9o. do art. 15 "b) sobre operações entre contribuintes com combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica;" 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Conctituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su- bstitutivo aos Anteprojetos das Subcvomissões, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a reformulação do Substitutivo. Pelo acolhimento 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00033 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No anteprojeto do Relator da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças, dê-se ao artigo 52 a seguinte redação: Art. 52. O Tribunal de Contas da União, de ofício ou mediante provocação de qualquer das Casas do Congresso Nacional, da Comissão Mista de que trata o artigo 31 ou da Auditoria-Geral, bem como do Ministério Público ou das auditorias financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais, se verificar a ilegalidade de qualquer ato relativo a receita, despesa ou variação patrimonial, deverá: 
 Parecer:  A Emenda em apreço, apesar da louvável preocupação do ilustre Constituinte, não se ajusta aos princípios gerais que nortearam a concepção do Substitutivo, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista expressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00034 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No anteprojeto do Relator da Comissão do Sistema Tributário, orçamento e Finanças, dê-se ao artigo 55 a seguinte redação: Art. 55. Comprovada o ocorrência de irregularidade , abusos ou ilícitos, o ribunal de Contas da União aplicará aos responsáveis as sanções previstas em lei, que estabelecerá, dentre outras cominações: I- perda do cargo público de qualquer condição; II- inabilitação para o exercício de função, emprego ou cargo público, inclusive de natureza eletiva, pelo prazo de cinco a quinze anos; III- indenização ou restituição aos cofres públicos; IV- suspenção temporária do direito de licitar ou declaração de inidoneidade de licitantes; e V- multa proporcional à gravidade da infração às normas de processamento da despesa; VI- confisco de bens. 
 Parecer:  A Emenda em apreço, apesar da louvável preocupação do ilustre Constituinte, não se ajusta aos princípios gerais que nortearam a concepção do Substitutivo, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista expressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima