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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::04::09 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (7)
Uf
ES[X]
Nome
GERSON CAMATA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32050 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  No artigo 210, o item III passa a ter a seguinte redação: Art. 210 - II - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. 
 Parecer:  A substituição do imposto sobre vendas a varejo de merca- dorias pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza, pre- tendida pela emenda, não se ajusta ao entendimento predomi- nante na Comisão de Sistematização. Todavia, há acordo em reintroduzir o imposto sobre serviços e em restringir o âm - bito de incidência do Imposto de Venda a Varejo. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32051 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  No artigo 209, o item III, passa a ter a seguinte redação: Art. 209 - III - operações relativas à circulação de mercadorias, ainda que iniciadas no exterior. 
 Parecer:  A emenda sob exame quer preservar na competência dos Municípios o imposto sobre serviços, suprimindo a incidência correspondente no imposto sobre circulação de mercadorias, mantido para os Estados. Certamente numerosos Municípios serão muito prejudica- dos com a perda do ISS. Procede também a afirmação de que a prestação de serviços constitui em inúmeros casos segmento totalmente diferente da circulação de mercadorias. De resto, a absorção do ISS pelo ICM alterará sistema já implantado que se tem algumas espécies de operações nebulosas, poderia ser aperfeiçoado. Pode ser temerário mudar isso. A decisão é essencialmente política, na qual poderiam ser ouvidos os Municípios, que são os entes mais afetados. A Comissão de Sistematização está deixando com os Muni- cípios a tributação dos serviços em geral e com os Estados a tributação dos serviços de transporte extramunicipal e de comunicação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32052 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo 3o. do artigo 11. 
 Parecer:  A Emenda supressiva proposta está sendo observada no Substitutivo. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32053 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo na parte referente às Disposições Transitórias, Título X, onde couber: Art. (...) - A União responderá por eventual redução das receitas Tributárias dos Estados, e estes por eventuais reduções de receitas dos seus Municípios, que venham a ocorrer em consequência das alterações introduzidas no título VII desta Constituição. 
 Parecer:  Propõe a Emenda que, nas Disposições Transitórias, se responsabilize a União por eventual redução das receitas tri- butárias dos Estados, e estes, por eventuais reduções de re- ceitas dos seus Municípios, que venham a ocorrer em conse- quência das alterações introduzidas no Título VII. Inobstante os motivos constantes da Justificativa, a so- lução não residiria em responsabilizar União e Estados pela eventual "queda acentuada nas receitas, tanto dos Estados, como dos Municípios", mas em emendar a própria Constituição, de modo a redistribuir as competências tributárias e rever a repartição de receitas. Entretanto, o que se espera é, exata- mente, o contrário. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32056 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  No artigo 37 do Substitutivo, o parágrafo único passa a ter a seguinte redação: Art. 37 - Parágrfo único - A criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, e se darão por lei estadual. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32057 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 298, "caput" e a seu parágrafo único: Art. 298 - É garantido aos cônjuges a livre decisão quanto ao número de filhos, vedada qualquer prática que atente contra a vida, desde a concepção. Parágrafo Único - É obrigação do Poder Público assegurar o acesso à educação, informação e aos meios e métodos adequados de regulação da natalidade, respeitadas as convicções éticas dos pais. 
 Parecer:  A emenda visa assegurar a homens e mulheres determinar o número de seus filhos sem infringir o princípio à vida desde a concepção. Somos pela rejeição apesar da relevância da proposta ten- do em vista que a regulamentação do aborto deverá merecer melhor apreciação em ocasião mais favorável. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32058 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Altere-se a redação do art. 297, no Capítulo relativo à Família, ao Menor e ao Idoso: Art. 297 - A família tem especial proteção do Estado. 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda. A redação sugerida contribui para que o texto tenha maior clareza e seja mais sintético.