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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
Comissao
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (3)
Uf
ES[X]
Nome
ROSE DE FREITAS[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00526 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator: Dê-se a seguinte redação ao é do art. 20: Art. 20. .................................... ............................................ ............................................ § 3o. A lei disporá sobre a criação de conselhos de ética, vinculados aos órgãos culturais do Poder Executivo nos Estados e às Assembléias Legislativas Estaduais, e compostos por entidades expressivas da sociedade civil, com competência para informar sobre a natureza e o conteúdo do espetáculo de diversões em análise. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente com a nova redação do dispositivo em te la. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00527 REJEITADA  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  Art. 45. § 2o. Sugere-se a supressão do mecionado § 2o. 
 Parecer:  Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00528 REJEITADA  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  Art. 17. Parágrafo único. Sugere-se a supressão do referido parágrafo. 
 Parecer:  Para a aplicabilidade do dispositivo, faz-se necessário a de finição. Não acolhida.