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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (27)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (13)
PARCIALMENTE APROVADA (7)
APROVADA (5)
PREJUDICADA (2)
Partido
PFL (27)
Uf
BA[X]
Nome
JOÃO ALVES[X]
TODOS
Date
expand1987 (27)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03726 APROVADA  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 87, INCISOS I e II O art. 87 do anteprojeto,passa a ter a seguinte redação: Art. 87 .................................... I - a de dois cargos de professor ou de médico; II - a de um cargo de professor com um técnico ou científico ou de juiz. 
 Parecer:  a proposta é oportuna e adequada, tendo sido aproveitada, com adaptações redacionais, nos termos do substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03727 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 88, PARÁGRAFO 1o. O parágrafo 1o. do art. 88 do Projeto, passa a ter a seguinte redação. Art. 88. .................................... § 1o. Não haverá aposentadoria em cargos, funções ou empregos temporários, ressalvados os direitos dos trabalhadores temporários que contribuem para a previdência social. 
 Parecer:  A aposentadoria dependente de continuidade de contribuição é incompatível com a temporariedade da relação de emprego. Pelo não acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03728 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber, no Capítulo II - Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária, do Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira. Art. Mediante o levantamento de áreas nos Estados e a escolha, através de pesquisas dos serviços de agronomia e outros, dos locais que melhor se prestem para abrigar até quarenta milhões de habitantes, serão instaladas, com a mobilização dos Ministérios, dentro de um ano da promulgação desta Constituição, regiões agrícolas no interior de todo o País. § 1o. - Serão, igualmente, instaladas no interior brasileiro, separadas das "regiões agrícolas", Colônias agrícolas penais, para onde devem ser condizidos todos os criminosos do País. § 2o. - O disposto neste artigo será regulamentado por Lei Complementar dentro de 90 (noventa) dias, a partir da vigência desta Constituição. 
 Parecer:  A Emenda está prejudicada porque seu teor é idêntico ao da Emenda de no. 1p15433/2, do mesmo autor. Pela prejudicia- lidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03729 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 13, inciso XXV O inciso XXV do artigo 13 passa a ter a seguinte redação: Art. 13 .................................... XXV - proibição das atividades de intermediação remunerada da mão-de-obra permamente. 
 Parecer:  Acatamos a proposta do autor, à restrição da proibição de intermediação remunerada de mão-de-obra à execução do traba- lho permanente. O trabalho temporário ou sazonal guarda pecu- liaridades que podem tornar necessária, em certos casos, a prática de intermediação. * 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03730 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 133 Suprimam-se do projeto o art. 133 e seus parágrafos, excluindo-se, em consequência, dos demais dispositivos as referências a "projeto" e/ou "lei de diretrizes orçamentárias". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por reconhecermos a utilidade do dispositivo que o projeto contempla, ainda que este venha a sofrer aperfeiçoamentos. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03731 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 134 e seu § 1o. O artigo 134 e seu § 1o. do Projeto, passam a ter a seguinte redação: Art. 134. O Primeiro-Ministro enviará ao Congresso Nacional, para votação conjunta das duas Casas, até quatro meses antes do início do exercício financeiro seguinte, os projetos de lei relativos aos orçamentos anual e plurianual, e quando se fizer necessário, os relativos a créditos especiais ou suplementares. § 1o. - Organizar-se-á Comissão Mista Permanente de Senadores e Deputados para examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relacionados no caput deste artigo, sem prejuízo das outras competências que lhe são atribuídas nesta Constituição. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, por envolver questão do siste- ma de governo, ainda em discussão, que será definida após a elaboração do Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03732 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: artigo 145 e seus parágrafos Substitua-se o artigo 145 e seus parágrafos pelo seguinte: Art. 145. O Chefe de Governo, após aprovação pelo Congresso Nacional, nomeará os Ministros do Tribunal de Contas da União, escolhidos entre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, sendo dois deles Auditores do Tribunal que preencham os requisitos e tenham mais de 5 (cinco) anos no exercício do cargo. Parágrafo único. Os Ministros, bem como os Auditores quando em substituição aos titulares, terão as mesmas garantias, prerrogativas, remuneração e impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial. Nos termos do Substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03733 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  -----EMENDA MODIFICATIVA -----DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 282 - INCISO IV O inciso IV do artigo 282 passa a ter a seguinte redação: Art. 282 .................................... IV - as condições para emissão de títulos da dívida pública, compreendendo a natureza, os objetivos, o montante, a rentabilidade, as formas e prazos de resgate. 
 Parecer:  A Emenda objetiva relacionar as matérias relativas à emis são e resgate de títulos da dívida pública, a serem discipli- nados na lei complementar de que trata o artigo 282, IV do Projeto da Comissão de Sistematização. Na hipótese, entendemos que a preocupação do Nobre Consti tuinte está parcialmente satisfeita pela norma contida no ar- tigo 99 XX do Projeto em questão. Pela prejudicialidade da Emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03734 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  -EMENDA MODIFICATIVA -----DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 286 No artigo 286 substitua-se a palavra "plano" por "orçamento", substituindo-se da mesma forma, em consequência, nos demais artigos assemelhados. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemáti- ca que orienta os princípios na parte relativa aos Planos e Orçamentos. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03735 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGOS 139, 140, 141, 142, 143, 148, 149 COM TODOS OS SEUS PARÁGRAFOS E INCISOS Substituam-se os artigos, com todos os seus parágrafos e incisos, nos. 139, 140, 141, 142, 143, 148 e 149, pelo seguinte, renumerando-se, em consequência, os demais: Art. 139 O Tribunal de Contas da União terá sua composição, organização, funcionamento e atribuições, além do previsto na Constituição, determinadas por lei complementar. 
 Parecer:  Embora louváveis os propósitos do nobre Constituinte, a presente emenda conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição. Assim, pela sua rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03736 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 284 PARAGRÁFO ÚNICO. No parágrafo único do artigo 284 substitua-se a expressão "Banco Central do Brasil" por "Banco do Brasil". 
 Parecer:  A Emenda em questão objetiva permitir o depósito das disponibilidades de caixa da União e das entidades sob seu controle em instituição financeira oficial federal. Não obstante os elevados propósitos do Eminente Consti - tuinte, a matéria consubstanciada na presente Emenda confli - ta com a sistemática geral adotada pelo Projeto, motivo por - que somos pela sua rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03757 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 286, § 2o. O § 2o. do artigo 286 passa a ter a seguinte redação: Art. 286 .................................... § 2o. Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no orçamento plurianual ou sem prévia lei que o autorize e fixe o montante das dotações que anualmente constarão do orçamento, durante o prazo de sua execução. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimo- ramento do Projeto, tornando-o mais consitente. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03758 APROVADA  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 288, § 1o. Suprima-se o § 1o. do artigo 288. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan- do-o mais completo, preciso e consistente. Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03759 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 289, Inciso II O Inciso II do artigo 289 passa a ter a seguinte redação: Art. 289. .................................. II - transposição de recursos de uma dotação orçamentária para outra; 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemáti- ca que orienta os princípios na parte relativa aos Planos e Orçamentos. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03760 APROVADA  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 289, § 1o. Suprima-se o § 1o. do artigo 289. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan- do-o mais completo, preciso e consistente. Aprovada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03761 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Artigo 289, § 3o. O § 3o. do artigo 289 passa a ter a seguinte redação: Art. 289. .................................. § 3o. Nenhum gasto será realizado ou obrigação assumida pelo Estado, seus organismos, inclusive entidade da qual participe direta ou indiretamente, sem prévia autorização do Congresso Nacional. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimo- ramento do Projeto, tornando-o mais consitente. Aprovada parcialmente. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03762 APROVADA  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 298, Parágrafo único Suprima-se o parágrafo único do art. 298. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan- do-o mais completo, preciso e consistente. Pela aprovação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03763 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGOS 283, 327, 328, 329, 330 e 331. Substituam-se os artigos 283, 327, 328, 329, 330 e 331, com todos os seus parágrafos incisos e artigos, pelo seguinte: Art. 327. A lei definirá a regulará o sistema financeiro do País, o funcionamento de instituições do gênero, de seguros e de capitalização. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão de dispositivos aprovados na comissão temática e que, ao nosso ver,devem constar do Proje- to de Constituição. É do nosso entendimento, porém, que a lei do S.F.N. dis- porá sobre as constituições. A organização e o funcionamento do setor. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03764 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Capítulo III (Do Sistema Financeiro) do Título VIII (Da Ordem Econômica e Financeira) Inclua-se no Capítulo III - do Sistema Financeiro Nacional, do Título VIII - da Ordem Econômica e Financeira, o seguinte artigo, excluindo-se, em consequência, a referência ao "Banco Central do Brasil" no artigo 108, inciso III, alínea "e": Art. O Banco Central do Brasil, organismo autônomo, de caráter técnico, com patrimônio próprio, terá sua composição, organização, funcionamento e atribuições, determinados por Lei Complementar. § 1o. O Banco Central só poderá efetuar operações com instituições financeiras públicas ou privadas. De maneira alguma poderá outorgar a elas sua garantia, nem adquirir documentos emitidos pelo Estado, seus organismos ou empresas, sem a expressa autorização do Congresso Nacional. § 2o. Nenhum empréstimo ou gasto público poderá se financiado com crédito direto ou indireto do Banco Nacional. § 3o. Fica instituído o Conselho Deliberativo do Banco Central do Brasil, composto de um representante de cada Confederação Nacional de empregadores, um da Federação Nacional das Associações de Bancos, um dos Bancos Estatais, indicado pelo Banco do Brasil, um indicado pelo Ministério da Fazenda e outro pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República, um do Ministério da Indústria e do Comércio, um indicado pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. § 4o. O Conselho Deliberativo elegerá o Presidente e os diretores do Banco Central do Brasil, cujo mandato não poderá exceder de 5 (cinco) anos. A escolha se fará entre brasileiros maiores de 35 anos, de reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos e financeiros, de administração pública e técnica bancária. § 5o. Por ato lesivo à economia popular ou que gere, voluntariamente, lucro especulativo ou aumento extorsivo da inflação, poderá o Congresso Nacional, depois de comprovados os fatos pela Comissão Mista Permanente de Orçamento e Fiscalização Financeira, destituir o Presidente e toda, ou parte, a Diretoria do Banco, determinando ao Conselho nova eleição para a composição do órgão. 
 Parecer:  No texto do Projeto de Constituição propomos que a organi zação, o funcionamento e as atribuiçôes do Banco do Brasil se jam objeto de lei ordinária. Somos pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03765 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 134 inclua-se como § 9o. do Artigo 134 o seguinte dispositivo: Art. 134 .................................... § 9o. Fica o Poder Executivo obrigado a prestar informações semestrais ao Poder Legislativo a respeito da execução do orçamento anual e plurianual, a fim de habitá-lo a avaliar o desempenho da administração e propor as correções necessárias. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. As informações de interesse do Po- der Legislativo, relativas à execução orçamentária, serão sistematicamente enviadas ao Congresso Nacional através do Tribunal de Contas da União. 
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